principais prazos trabalhistas
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Principais prazos trabalhistas - Tabela em ordem alfabética dos atosColaboração: Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim
Principais prazos trabalhistas
"Tabela em ordem alfabética dos atos"
Ato aborto não-criminoso
Prazo
2 semanas
Artigo.correspondente
CLT - Artigo 395
admissão sem a carteira profissional - ctps
30 dias
CLT - Artigo 13, § 3º
agravo interposição
8 dias
CLT - Artigo 897
arrematação - edital publicado no jornal local
20 dias
CLT - Artigo 888
arrematante ou fiador - prazo para pagamento
24 horas
CLT - Artigo 888, § 4º
ata de audiência
48 horas
CLT - Artigo 851, § 2º
audiência - designação de outro local - antecedência mínima fixada por edital
24 horas
CLT - Artigo 813, § 1º
audiência de instrução e julgamento - notificação do reclamado
5 dias
CLT - Artigo 841
auto de infração - cópia da lavratura ao infrator
10 dias
CLT - Artigo 629
aviso prévio - comunicação
30 dias
CLT - Artigo 487
cálculo de indenização - salário pago por dia o calculo terá por base:
30 dias
CLT - Artigo 478, § 2º
cipa - mandato dos membros integrantes
1 ano
CLT - Artigo 164, § 3º
48 horas
CLT - Artigo 880, § 3º
citação por edital - prazo para publicação no jornal oficial ou fixação na sede do juízo ou vara
5 dias
CLT - Artigo 880, § 3º
comissão conciliação prévia - sessão para tentativa de conciliação
10 dias
CLT - Artigo 625-F
citação
comissões conciliação prévia - mandato, prorrogável por mais um período contrato de experiência (máximo)
1 ano
CLT - Artigo 625-B, III
90 dias
contrato de trabalho por prazo determinado (máximo)
2 anos
CLT - Artigo 445, PAR.
ÚNICO
CLT - Artigo 445
contrato de trabalho por prazo determinado sucedido por outro no prazo de 6 meses torna-se indeterminado
6 meses
CLT - Artigo 452
contribuição sindical dos empregados - mês de recolhimento
março de
cada ano
CLT - Artigo 582
contribuição sindical patronal- mês de recolhimento
janeiro de
cada ano
CLT - Artigo 587
convenção e acordo - depósito para