OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIO

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO
O exame das questões sobre as Obrigações Gerais dos Empresários terá como foco o empresário pessoa jurídica. Adiante não será abordado o empresário individual, senão em raras passagens, pois que esta figura não possui presença relevante na economia.
Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas.
1- REGISTRO DE EMPRESAS
Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “ registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial.
Sendo que, a partir da vigência desta lei, qualquer sociedade com finalidade econômica, independentemente do objeto que se dedicam, podiam se registrar na Junta Comercial do Estado em que estavam sediadas.
Contudo, o Código Civil de 2002, restringiu o âmbito de registro pelas Juntas Comerciais. Conforme art. 998, somente as sociedades empresárias devem ser registradas nas Juntas. Nesse contexto, as sociedades simples são registradas no Registro de Pessoas Jurídicas e as voltadas à prestação de serviços de advocacia devem ter seus atos de constituição levados até a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o art. 15, § 1º da Lei nº 8. 906/94.
A Lei 8934/94 (Lei de registro de empresas) instituiu o Sistema Nacional de Registro de Empresas que está organizado em dois grupos, um nacional e um estadual. O nacional é o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - vinculado ao Ministério do Desenvolvimento) e o estadual são as Juntas Comerciais.
As juntas Comerciais estão subordinadas tecnicamente ao DNRC e administrativamente ao estado-membro. É o DNRC que estabelece as regras de registro que as Juntas devem seguir.

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2 - MANTER UMA ESCRITURAÇÃO REGULAR:
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