Direito Empresarial

2 e 13.Deveres e obrigações dos empresários: registro de empresa, organização contábil e livros empresariais

Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações:

a) registrar-se na JuntaComercial antes de dar início à exploração de sua atividade;

b) manter escrituração regular de seus negócios;

c) levantar demonstrações contábeis periódicas.

A razão deser dessas formalidades, que o direito exige dos que exercem atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa aos sócios do empreendimento econômico, como tambémaos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria sociedade, cf. FÁBIO ULHOA COELHO.
O empresário que não cumpre suas obrigações gerais é considerado empresário irregular,ficando impedido de realizar negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, se beneficiar com as medidas de recuperação de empresas previstas nalei de falências etc, pois sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de impostos.

a) Registro de empresas

O registro público das atividades empresariais atualmente tem adenominação de “registro de empresas mercantis e atividades afins”, disciplinado pela Lei n. 8.934/94 e pelo Dec. n. 1.800/96.
Existe uma Junta Comercial em cada Estado e uma no Distrito Federal.
Apartir da Lei n. 8.934/94, qualquer sociedade com finalidade econômica, ou seja, as sociedades empresárias, independentemente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na Junta Comercial do Estadoem que estão sediadas.
A única hipótese em que não cabe proceder ao registro nesse órgão é a de sociedade voltada à prestação de serviços de advocacia, cujos atos constitutivos são levados à...2 e 13.Deveres e obrigações dos empresários: registro de empresa, organização contábil e livros empresariais

Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações:

a) registrar-se na JuntaComercial antes de dar início à exploração de sua atividade;