Lei 8 213 91

Mobilidades reduzidas Lei da Acessibilidade - Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Tipos de deficiências e Mobilidades reduzidas LEI Nº 13.146,…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

Mobilidades reduzidas Lei da Acessibilidade - Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Tipos de deficiências e Mobilidades reduzidas LEI Nº 13.146,…

81 132 183 224 2 83,46 m² 2 84,40 m² 1 62,67 m² 1 62,67 m² 1 84,40 m² 91 142 1 62,67 m² 1 62,67 m² 1 84,40 m² 101 152 193 234 QUANT. UNIDADE VAGAS 83,46 m² 2 84,40 m² 62,67 m² 1 62,67 m² 84,40 m² 111 162 203 234 255 83,46 m² 2 84,40 m² 1 62,67 m² 1 62,67 m² 1 84,40 m² 121 172 213 244 84,40 m² 1 62,67 m² 1 62,67 m² 1 84,40 m² 131 182 223 2 84,40 m²

acordo com a Lei n.º 6.367/76 no seu art. 2.º o acidente do trabalho tem que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Tem que haver causalidade para que haja infortúnio do trabalho. Para isso, a causa do acidente ou doença tem que Ter relação com o trabalho, tem que ser no exercício da atividade para que se tenha relevância jurídica. O empregado que sofre um acidente dentro do ambiente do trabalho ou no trajeto (o acidente de trajeto esta previsto na…

ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além de parecer algo de…

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09 A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às consequências desta alteração no que diz respeito ao exercício da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra…

145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF ICMS - art. 155, §2°,I Lei Interpretativa 3. Retroatividade art. 106 - CTN Ato não julgado 11.PROGRESSIVIDADE  Deixe defini-lo como…

......... 67 O que dizem as Leis?.................................................................................... 68 Das Infrações e Penalidades ......................................................................... 69 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) ................... 69 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) ............ 69 Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) ................. 69 Lei nº 8.977, de 06 de…

......... 67 O que dizem as Leis?.................................................................................... 68 Das Infrações e Penalidades ......................................................................... 69 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) ................... 69 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) ............ 69 Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) ................. 69 Lei nº 8.977, de 06 de…