Substituição tributária

tributária? 6) A substituição tributária confunde-se com sujeição passiva? 7) Em quais casos não se aplica a substituição tributária? 8) Quais os outros casos de inaplicabilidade da sistemática da substituição tributária? 9) Para fins de substituição tributária, o que se entende por estabelecimento fabricante e equiparado a fabricante de veículo automotor? 10) Qual o objetivo de se instituir esse regime por parte dos Estados? 11) Qual o conceito de Antecipação Tributária em São Paulo? 12) A antecipação tributária tem alguma relação com o imposto devido na entrada de mercadorias de outro Estado por diferenças de alíquotas interna e interestadual? 13) Existe possibilidade de recuperação dos valores pagos à maior? 14) Qual a definição de estabelecimento de empresas interdependentes? II. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO 1) Quais os produtos objeto da sistemática da substituição tributária nas operações interestaduais, em cujos acordos São Paulo figure como um dos Estados signatários? 2) Quais os produtos tributados pelo regime da substituição tributária para as operações internas (realizadas dentro do Estado de São Paulo)? 3) Quais os produtos recentemente incluídos no regime da substituição tributária? 4) Há regulamentação sobre a substituição tributária para todos os produtos inseridos pela Lei nº 12.681/07 e pela Lei nº 13.291/08? 5) Como são definidos os produtos sujitos à substituição tributária? III. DA COMPOSIÇÃO DA BASE…

em seu artigo 121, parágrafo único, incisos I e II. É um regime que consiste em obrigar alguém a pagar, através de lei, não apenas o imposto atinente à operação por ele praticada, mas também, o relativo à operação ou operações posteriores, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a à terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Determina, ainda, o…

art. 150, 7º CTN art. 121 e 128 Quem são os contribuintes enquadrados como substitutos do ICMS? § LC nº 87/96 art. nº 6º, Conv. ICMS 81/93 e Ajuste SINIEF Nº 4/93 Lei nº 6.374/89, art. 8º Decreto nº 45.490/00 Portarias, Resoluções, comunicados, etc. R. Todos os contribuintes do ICMS, mesmo que enquadrados como SIMPLES NACIONAL. 2 30/01/2013 Lei nº 6.374/89 - Artigo 8º 16 - A definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será…

Haaland Qual o efeito da Lei do Piso Salarial na informalidade do trabalho nos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro após sua implantação? São Paulo 2013 INSPER Instituto de Ensino e Pesquisa CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA Alessandra Genzini Beatriz Prata Carolina Souza Giovanna Obeid Júlia Jordão Sophia Haaland Qual o efeito da Lei do Piso Salarial na informalidade do…

A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. 312 Peculato • Peculato apropriação • Peculato desvio • Peculato furto • Peculato culposo Art.313 • Peculato mediante erro de outrem Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Extravio, sonegação ou…

Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

Artigo 282, parágrafo 2º, CPP. Artigo 311 do CPP. Esses fundamentos legitimam o delegado de polícia a representar. Preâmbulo da nossa peça. Fatos (sempre de maneira breve). Fundamentos – Prisão preventiva (Condições de admissibilidade ou cabimento) – Aqui o que vale é a possibilidade jurídica da medida cautelar, estabelecer se é possível ou não. Cabimento: Artigo 313 do CPP, basta uma de suas hipóteses legais.  Crime doloso (Não entra crime culposo ou contravenção penal), punido com…

procurador adiante assinado, com escritório sito na Rua XV de novembro, n° 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, encontrados, em tese, praticando conduta típica elencada no Artigo 180 cumulado…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito…