Substituição Tributaria

art. 150, 7º CTN art. 121 e 128 Quem são os contribuintes enquadrados como substitutos do ICMS? § LC nº 87/96 art. nº 6º, Conv. ICMS 81/93 e Ajuste SINIEF Nº 4/93 Lei nº 6.374/89, art. 8º Decreto nº 45.490/00 Portarias, Resoluções, comunicados, etc. R. Todos os contribuintes do ICMS, mesmo que enquadrados como SIMPLES NACIONAL. 2 30/01/2013 Lei nº 6.374/89 - Artigo 8º 16 - A definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, à Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO, à Associação Comercial de São Paulo - ACSP, à Associação Paulista de Supermercados - APAS e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e tratamento auferido em outras unidades da Federação. § Como são definidos os produtos sujeitos à substituição tributária? Substituição Tributária Substituição tributária “entre estados x substituição tributária paulista” Art. 6 º da LC Atacadista Varejista § X Distribuidor § fabricante Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de…

ilícita é, todavia, caracterizada como crime. Tem-se então que é a norma penal que atribui ao Estado o poder de punir o individuo que a descumpra: poder abstrato. A possibilidade jurídica de apenar o infrator da lei denomina-se punibilidade. A Lei nº 8.212/91 estabelecia, no seu art. 95, normas penais que tipificavam os crimes contra a Seguridade Social. Essas regras vigoraram até 14/10/2000, pois, a partir de então, entrou em vigor a Lei nº 9.983 de 14/07/2000, que deu novo tratamento…

| | | | | | |7.5 |Objetivo V – Diminuir os Impactos Atmosférico | | | | |25 | |7.6 |Objetivo VI – Criar Procedimentos …

RESPONSABILIDADE SOCIAL TABELA DE ASPECTOS E IMPACTOS Versão 04 ID. DE ASPECTOS E IMPACTOS ASPECTO IMPACTO N/E/T D/I B/A SEV. Data: 11.05.2010 RELEVÂNCIA FRE / ABRAN. PRO REQUISITOS LEGAIS E OUTROS Lei Orgânica da Assistência Social / Política Nacional da Assistência Social / SUAS Lei Orgânica da Assistência Social / Política Nacional da Assistência Social / SUAS Página 1 de 23 PARTES INTERESSADAS ESTRATÉGIA DE CONTROLE PT SIG Aprovação / reprovação de candidatos à…

social e as sanções impostas pelo judiciário. No 1º capítulo buscou-se discorrer a cerca do histórico da previdência social e seus princípios, que norteiam a proteção social de toda a sociedade, a forma de custeio para a entrada de recursos que financiam todo o sistema previdenciário. Com a lei nº. 3.087/60 surgiram os delitos contra a previdência social os quais elencava as condutas tidas como ilícitos penais. O Direito Previdenciário, apesar de ainda pouco debatido pelos…

POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões para…

Haaland Qual o efeito da Lei do Piso Salarial na informalidade do trabalho nos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro após sua implantação? São Paulo 2013 INSPER Instituto de Ensino e Pesquisa CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA Alessandra Genzini Beatriz Prata Carolina Souza Giovanna Obeid Júlia Jordão Sophia Haaland Qual o efeito da Lei do Piso Salarial na informalidade do…

.............. 7 3.5. Qualidade de sementes de soja produzidas em diferentes regiões do Brasil.................................................................................... 8 4. MATERIAL E MÉTODOS .................................................................. 9 4.1. Local do experimento ..................................................................... 9 4.2. Origem dos genótipos .................................................................... …

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO Brasília 2002 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU Esplanada dos Ministérios, Bloco C – 2º andar, Sala 203 Brasília-DF – CEP 70040-900 Fones: (061) 313-1670 – 313-1657 Fax: (061) 226-3773 Prezado(a) Senhor(a), A legislação patrimonial vigente pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: www.spu.planejamento.gov.br Fale Conosco:…

funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo estatutário Vínculo contratual 4 • Função pública é o conjunto de atribuições que a administração pública confere a cada categoria profissional • Obs.: Particulares podem exercer função pública o Munus público o P.ex.: Juiz de casamento , mesário eleitoral, jurado 5 Figura…