Lei 8 313 91

são incapazes causa receio. A Lei determina que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar 2% de suas vagas para portadores de necessidades especiais; acima de 201 empregados, devem reservar 3%; empresas com mais de 501, devem reservar 4% e com mais de 1001, pelo menos 5% das vagas devem ser preenchidas por portadores de necessidades especiais. A Lei faz com que as pessoas tenham que lidar com a diferença. Essa obrigação, certamente, leva à reflexão. A Lei que protege os…

Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo:…

afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da pessoa humana. c) art. 649 do CPC. d) Lei 8.009/90. e) Súmula 364 do STJ. f) Súmula 25 Vinculante do STF. DIREITOS REAIS OBRIGACIONAIS X DIREITOS • Os direitos obrigacionais são numerus apertus (art.425. CC), já os reais são clausus (art. 1225, CC). • Os direitos…

unidades fabris (Alumínio e Polímero). Foi realizado a pesagem de resíduos por setor durante dois meses consecutivos visando obter uma estimativa de volume de resíduos por tipologia. Também foram propostas ações ao correto gerenciamento em conformidade á Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os resultados obtidos indicaram que existem deficiências generalizadas no gerenciamento de resíduos sólidos nas duas unidades fabris. Na unidade Alumínio ocorre…

PENAL NA LEI 11.343/2006 A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal. O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei 8.072/90…

CEEC PL/PA – 155/2012 14/06/2012 26/08/2011 090/2012 – CEEC PL/PA – 083/2012 02/05/2012 Resolução 317/2011-CEE Vencimento (11/08/2015) 26/08/2011 055/2012 – CEEC PL/PA – 082/2012 02/05/2012 CANAÃ DOS CARAJÁS Resolução 313/2011-CEE Vencimento (11/08/2015) PARAUAPEBAS Resolução 321/2011-CEE Vencimento (11/08/2015) 113-10-00 Técnico em Meio Ambiente 14446/2011 Técnico em Segurança do Trabalho 14454/2011 413-01-00 113-04-00…

prazo para o contribuinte requerer valores pagos indevidamente ao fisco. Por fim, em sua conclusão, a monografia apresenta o resultado da pesquisa onde se constatou principalmente que as contribuições previdenciárias, após a Súmula Vinculante nº 8 de 12 de junho de 2.008 do Supremo Tribunal Federal, passaram a utilizar o instituto da decadência de forma uniforme aos demais tributos, utilizando a mesma contagem do prazo decadencial que estes. Palavras-chave: Monografia;…

são incapazes causa receio. A Lei determina que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar 2% de suas vagas para portadores de necessidades especiais; acima de 201 empregados, devem reservar 3%; empresas com mais de 501, devem reservar 4% e com mais de 1001, pelo menos 5% das vagas devem ser preenchidas por portadores de necessidades especiais. A Lei faz com que as pessoas tenham que lidar com a diferença. Essa obrigação, certamente, leva à reflexão. A Lei que protege os…

requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora da Disciplina: Profª Fátima Hassan Caldeira, MsC Araranguá 2014 sumário considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 5 referencial teórico 8 delineamento de pesquisa 14 REFERÊNCIAS 15 considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 1.1 delimitação do tema e formulação do problema É cláusula pétrea constante da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII a…

Importância do problema ................................................................................. 27 1.2. Os números dos acidentes ................................................................................ 29 1.3. Histórico das leis acidentárias .......................................................................... 33 2. Abrangência do conceito de acidente do trabalho .............................................. 37 2.1. Necessidade do…