lei anticorrupçao

RESUMO A Lei 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrou em vigor no primeiro semestre de 2014 e representou uma resposta do Poder Legislativo às diversas manifestações ocorridas no ano de 2013, em prol da transparência na Administração Pública e a luta contra a corrupção no Brasil, assim como a incorporação, ao direito brasileiro, de regras da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em 1997 e promulgada pelo Brasil pelo decreto n. 3.678/2000. Não obstante referida lei seja conhecida como "lei anticorrupção", a nova lei não se limitou aos atos vinculados à prática corruptiva, abrangendo, ademais, todas as condutas que atentam em face do patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O grande foco da norma em comento, como pontuado em sua exposição de motivos, é suprimir lacuna existente no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração no setor público, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos Desse modo, conforme será exposto ao tratar-se do sujeito ativo na Lei n° 12.846/13, esta se destaca ao responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica, na seara cível e administrativa, por atos…

de poder. O favorecimento de alguns agentes públicos na obtenção ilícita de vantagem, era aceito com naturalidade, fomentando cada vez mais, a cultura da improbidade administrativa. O financiamento de entes privados para a realização de campanhas políticas, pode ser considerado como uma forma de escambo, ora, o financiamento privado dos partidos políticos, se obtiverem a vitória ao final, serão recompensado com obras e serviços, sem licitação. Esses financiamentos ocorridos, decorrem…

Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014 06h30 ANA LUISA DE…

eficácia da atuação do ministério público no combate à improbidade administrativa; C. Analise da atuação do Ministério público com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). 3 – JUSTIFICATIVA É comum vermos notícias que narram escândalos envolvendo a Administração pública. Desvio de verba pública, fraude das licitações, superfaturamentos, e “Mensalão” constituem exemplos de corrupção presentes na Administração Pública no Brasil, nas três esferas da federação.…

2-3 2.2. Fernanda Mion.....................................................................4-5 2.3. Medicina Alternativa............................................................5-6 3. Oportunidade de Negócio................................................................7 3.1. Target......................................................................................7 3.2. Stakeholders............................................................................7 3.2.1. Ambiente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE X DURVAL DE TAL, brasileiro, casado, Vereador com mandato no município X, Registro Geral nº 00070123-4, inscrito no CPF sob o nº 102.324.567-89, Titulo Eleitoral nº 20012010-9888-8, residente e domiciliado na Rua Ypisilone nº 03 – Bairro Beta, CEP: 11.111-000 – X – RJ, por seu advogado in fine assinado , em exercício profissional na Rua Joá, nº 37- Santa Isabel- CEP: 24.737-085- São…

administrativa, considerando o relativo pequeno tempo Histórico da normatização em nosso país a partir do princípio da moralidade disposto no Artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como na Lei Infraconstitucional de Nº 8429 de 1992, com ênfases em seus Artigos 9º, 10º e 11º, e sequencialmente, também as análises de julgados de ações civis pública de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público, contra agentes políticos por atos realizados no exercício da função…

Índice I – Introdução ------------------------------------------------------------------------------------ 5 II – O Renascimento --------------------------------------------------------------------------- 6 1 - Características Gerais do Renascimento ------------------------------------7 1. - Antropocentrismo (o homem no centro) -------------------------- 7 2. – Humanismo ------------------------------------------------------------- 7 3. –…

Direito Administrativo O Direito Administrativo no Brasil está escrito, mas não está codificado. Fontes: 1- Lei: art. 37 ao 41 Constituição Federal “fonte principal” 8.112/90 8/429/92 9.784/99 2- Jurisprudência: Conceito: decisões de um mesmo Tribunal reiteradas no mesmo sentido. a)Súmula: decisão resumida e numerada de um Tribunal “não vinculante” b)Súmula Vinculante: Somente o STF. 3- Doutrina: Interpretação de estudiosos do Direito acerca de um…

funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer." O não-cumprimento do prazo assinalado pode ensejar a substituição do perito. O art. 424, CPC, diz: "O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado." Há ainda outras conseqüências abordadas no parágrafo único do mesmo artigo, assim: "No caso previsto no inciso 11, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional…