Lei 8 429 92

Vibrações (Pág. 25) 2 Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Sector Privado) Decreto-Lei n.º 2/82 de 05-01 Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. Decreto-Lei n.º 341/93 de 30/09 Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Decreto-Lei n.º 362/93 de 15/10 Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças…

vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a dúvida, aparece a perícia como auxiliar. PERÍCIA JUDICIAL. A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei; estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: “a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.” Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou…

............................................................................................................... 1 REDE DE GÁS .......................................................................................................................... 8 PROTEÇÃO ANTICORROSIVA E MECÂNICA PARA RAMAIS SOB A TERRA ................................. 11 REDE DE ÁGUA FRIA .............................................................................................................. 14 REGISTRO DE…

7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Martino, Agnaldo Português esquematizado : gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito - Linguagem 2. Português - Concursos I. Título. CDU-340.113.1:806.90(079) FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 –…

espaciais, o fato mais relevante é a inter-relação social entre as varias consciência. Ambas são de total importância ao individuo. Etapa 01 – Passo 02 – Defina cultura, individuo e sociedade. Cultura São ideias, artefatos, costumes, leis e crenças morais, conhecimento adquirido a partir do convívio social. Individuo Todo ser, animal ou vegetal, em relação a sua espécie o gênero, a espécie e o individuo. Não permite divisão, assim como uma unidade. No campo…

quantificar monetariamente determinado bem. A perícia pode ainda ser classificada como judicial, extrajudicial e informal. A perícia judicial ocorre nos autos do processo, a requerimento da parte ou decretada de ofício pelo juiz. Com o advento da Lei nº 8.455/92, as partes podem instruir o processo com o laudo de um perito de confiança. Embora nesse caso tal procedimento pode­se confundir com a prova documental, tal p prova continua sendo pericial, pois é um laudo ou parecer técnico.…

art. 14, §2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e da Lei Complementar n. 41/81. O impetrante alega que o ato impugnado é ilegal, pois o Território Federal de Roraima não era titular das glebas discutidas quando foi transformado em estado-membro, de forma diversa do que ocorrera em relação ao estado de Rondônia, o que torna inaplicável o disposto pelo art. 15, I, da Lei Complementar n. 41/81. A parte autora acrescenta que as glebas serão…

pelo texto da lei; estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: “a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.” Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder decidir; essas perícias podem ser: Oficiais: determinadas pelo juiz sem requerimento das partes; Requeridas: determinadas pelo juiz, com requerimento das partes; Necessárias: quando a lei…

outros consectários, ainda que não nominados, na forma da Lei. 3.MINUTOS RESIDUAIS Ao longo de todo pacto laboral, o reclamante sempre chegava ao local de trabalho, nos portões da empresa, em média, 30 (trinta) minutos antes do horário contratual, e saía, em média, 30 (trinta) minutos após o término, portanto em labor excedente - horas extras - pelo qual deve ser remunerado, nos termos dos artigos 4º e 58, parágrafo 1º da CLT e Súmula nº 429/TST. Por pertinente, ainda nesse…

jurídico de Direito Adm. Para alcançar o interesse publico o estado necessita de prerrogativas ou poderes que lhe são conferidos pela lei e pela constituição. Ex: poder de tributar- a obrigação de pagar tributos não depende da vontade do contribuinte pois a arrecadação se dá em prol da sociedade. Antes de ser um poder tais prerrogativas pressupõe um dever, ou seja, a lei só confere esse instrumento ao estado para que cumpra seu dever de alcançar o interesse público. Ex: poder de…