Função administrativa

Função Adm.

É a função típica do poder Executivo que consiste em organizar e aplicar os bens públicos, o orçamento, os servidores em busca do interesse público.
EX: Contratar funcionários, construir obras.
A função Adm. É exercida atipicamente pelos poderes legislativo e judiciário.

Poder Executivo:
Função Típica – Administrativa
Função Atípica – Legislar ( Medida Provisória ) e julgar ( Processo Adm).
Ex: Processo adm. Para anular multa de trânsito.

Poder Legislativo:
Função típica- legislar
Função atípica- julgar ( senado julga presid. Da Republica em crime de responsabilidade), adm. Ex: compra de material para câmara dos vereadores para reforma do senado.

Poder Judiciário:
Função típica- julgar.
Função atípica- adm. ex. concurso para juiz, construção de fórum, legislar regimento interno dos tribunais, sumula vinculantes.

Regime jurídico de Direito Adm.
Para alcançar o interesse publico o estado necessita de prerrogativas ou poderes que lhe são conferidos pela lei e pela constituição.
Ex: poder de tributar- a obrigação de pagar tributos não depende da vontade do contribuinte pois a arrecadação se dá em prol da sociedade.

Antes de ser um poder tais prerrogativas pressupõe um dever, ou seja, a lei só confere esse instrumento ao estado para que cumpra seu dever de alcançar o interesse público.
Ex: poder de desapropriar área particular para construção de hospital.
O uso de poderes do estado sem o correspondente dever configura abuso de autoridade ou desvio das confederações.
O regime jurídico de poder adm. Funda-se em 2 principios.
A supremacia do interesse público.
E a indisponibilidade do interesse público.

Conceito de interesse Publico
É o interesse que o individuo tem enquanto membro da sociedade; é a dimensão pública do interesse individual.
Não se confunde com interesse individual nem com interesse coletivo.
EX: Lei anti-fumo interesse individual o fumante é contra; interesse coletivo a empresa de cigarro podem