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CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Aluno: Aparecido do Carmo de Souza

Analisando as Contradições nos Julgados de Ações de Improbidade Administrativa, no Âmbito do Poder Legislativo no Município de Matão/SP

Projeto de pesquisa apresentado para a elaboração da monografia ou projeto experimental de Conclusão do Curso de graduação em Direito

Orientador: Prof. Manoel Alves

Matão
Junho - 2012
Sumário

Resumo............................................................................................................3

1 - Introdução.........................................................................................................4
2 - Justificativa......................................................................................................13
3 - Objetivos..........................................................................................................14
4 - Metodologia.....................................................................................................15
5 - Referencial Teórico.........................................................................................16
6 - Cronograma do Trabalho................................................................................17
7 - Referências Bibliográficas...............................................................................18

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo inicial, aprofundar estudos sobre a temática da improbidade administrativa, considerando o relativo pequeno tempo Histórico da normatização em nosso país a partir do princípio da moralidade disposto no Artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como na Lei Infraconstitucional de Nº 8429 de 1992, com ênfases em seus Artigos 9º, 10º e 11º, e sequencialmente, também as análises de julgados de ações civis pública de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público,