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DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Artigo 15º) - À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete:

I - assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município;

II - orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais;

III - coordenar a promoção das ações de interesse do município bem como da sua defesa nas contrárias;

IV - representar o município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias;

V - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

VI - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;

VII - proceder inquéritos e sindicâncias;

VIII - responsabilizar-se pela cobrança judicial da dívida ativa do Município; IX - coordenar o PROCON e o CEDECON; X - executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 1º - A Secretaria de Negócios Jurídicos é composta por:

a) Secretário dos Negócios Jurídicos;

b) Procuradores Municipais, criados pelo artigo 8º da Lei 4.171/2010;

c) Cargos de Assessoramento, previsto no artigo 16º da Lei 2625/1997 na seguinte maneira:

I – Assessoria de Apoio ao Gabinete;
II. Assessoria de Apoio às Secretarias;
III. Assessoria de PROCON;
III.a) Assessoria Administrativa de PROCON;
IV. Assessoria de Serviços Institucionais;
V. Assessoria de Cadastro e Documentação;
VI. Assessoria Administrativa.

Art. 2º - Compete ao Secretário dos Negócios Jurídicos a gestão política da Secretaria dos Negócios Jurídicos para a realização e concretização das atribuições contidas no artigo 15º da Lei 2625/1997;

Art. 3º - À Assessoria de Apoio ao Gabinete compete:

I- assistir ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos nas questões institucionais e políticas da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
II- assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos nas questões de interesse direto do Gabinete do Prefeito que envolvam as atribuições