resumo direito administrativo

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Resumo do Livro: "PROBIDADE ADMINISTRATIVA"

Taynan Chaves
81220026

São Paulo
2015

Resumo do livro: Probidade Administrativa

O Estado pode ser visto como um instrumento responsável por organizar as relações sociais, com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades prestadas pelas pessoas físicas investidas de funções públicas. Algumas figuras, que estão investidos nessa tal condição, utiliza dessa investidura, uma vantagem ilícita perante aos outros, ou seja, cria um cenário de abuso de poder. O favorecimento de alguns agentes públicos na obtenção ilícita de vantagem, era aceito com naturalidade, fomentando cada vez mais, a cultura da improbidade administrativa. O financiamento de entes privados para a realização de campanhas políticas, pode ser considerado como uma forma de escambo, ora, o financiamento privado dos partidos políticos, se obtiverem a vitória ao final, serão recompensado com obras e serviços, sem licitação. Esses financiamentos ocorridos, decorrem das dificuldades que a Administração Pública tem em conter a corrupção. A tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, conta com inúmeros princípios e regras jurídicas para estruturar a tutela pretendida. Tal tutela, está disposta na Lei Federal n. 8.429] 92, que tem seus aspectos repressivos e preventivos. O direito brasileiro é dotado de mecanismos para combater a improbidade administrativa. A Administração pública tem seus valores morais e éticos, a fim de garantir um bom funcionamento. Antes de analisarmos a improbidade administrativa, primeiramente, devemos entender o conceito de princípios, sendo conceituado por muitos autores. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, o princÍpio é "mandamento nuclear de um sistema", ou seja, os princípios norteiam a interpretação.