Lei 8 313

assim como os provenientes de atividades minero industriais e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás. O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e; Considerando o que dispõe as leis federais n°s 6.938 (1981), 9.605 (1998), 11.445 (2007) e 12.305 (2010), os decretos federais nºs 6.514 (2008), 6.686 (2008) e 7404 (2010), lei estadual nº 8.544 (1978), regulamentada pelo decreto nº 1.745…

absorbância e a transmitância de uma solução 0,00240 mol L-1 de uma substância com coeficiente de absortividade molar de 313 L mol-1 cm–1 numa cubeta de 2,00 cm de caminho óptico. 7. A absorbância de uma solução 2,31 x 10-5 mol L-1 de um composto é de 0,822 num comprimento de onda de 266 nm numa cubeta de 1 cm de caminho óptico. Calcule a absortividade molar do composto em 266 nm. 8. Por que é mais exato medir a absorbância na faixa entre 0,2 e 0,9? 9. Se uma amostra para análise…

Hidráulica Básica Guia de Estudo Condutos Forçados Instalações de Recalque Notas de Aula elaboradas pelos Profs. J Rodolfo S Martins e Miguel Gukovas Versão 2010/1 PHD 313 - Hidráulica e Equipamentos Hidráulicos SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 2 CONHECIMENTOS BÁSICOS ........................................................................ 3 2.1 Sistema, Unidades, Dimensões e Complementos ....

reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta Página 1 de 7. 313. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Definição: APROPRIAR-SE de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, E multa. 313-A. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES Definição: INSERIR ou FACILITAR a inserção de dados falsos, ALTERAR ou…

de uso industrial. Este trabalho apresenta um breve histórico dos dispositivos legais relacionados ao tema no país, traçando um paralelo com a legislação européia, em particular a diretiva 94/62; destaca, ainda, as principais leis brasileiras em vigor e avalia projetos de lei em tramitação no Congresso. Palavras-chave: embalagem, legislação, gerenciamento de resíduos sólidos. I. Introdução Primeiramente, define-se embalagem de uso industrial como a embalagem utilizada no…

No 1º capítulo buscou-se discorrer a cerca do histórico da previdência social e seus princípios, que norteiam a proteção social de toda a sociedade, a forma de custeio para a entrada de recursos que financiam todo o sistema previdenciário. Com a lei nº. 3.087/60 surgiram os delitos contra a previdência social os quais elencava as condutas tidas como ilícitos penais. O Direito Previdenciário, apesar de ainda pouco debatido pelos profissionais do direito vem ganhando cada vez mais importância.

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…

preventiva e o balizamento em abstrato da pena à luz da Lei n° 12.403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de…

Hidráulica Básica Guia de Estudo Condutos Forçados Instalações de Recalque Texto elaborado pelos profs. José Rodolfo S Martins e Sidney Lázaro Martins Ver 2004/2 PHD 313 - Hidráulica e Equipamentos Hidráulicos SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO................................................................................................. 2 CONHECIMENTOS BÁSICOS ........................................................................ 3 2.1 Sistema, Unidades, Dimensões e Complementos ......