RFDPCE SATPRES PProcessual PHenrique Aulas01a03 20102014 Bruno

Reta Final Delegado de Polícia Ceará
Peça Processual
Paulo Henrique
Data: 20/10/2014
Aulas 01 a 03
RESUMO
SUMÁRIO
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PREVENTIVA
Representação por prisão preventiva
Legitimação: Artigo 13 do CPP, IV, do CPP.
Artigo 282, parágrafo 2º, CPP.
Artigo 311 do CPP.
Esses fundamentos legitimam o delegado de polícia a representar.
Preâmbulo da nossa peça.
Fatos (sempre de maneira breve).
Fundamentos – Prisão preventiva
(Condições de admissibilidade ou cabimento) – Aqui o que vale é a possibilidade jurídica da medida cautelar, estabelecer se é possível ou não.
Cabimento: Artigo 313 do CPP, basta uma de suas hipóteses legais.
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Crime doloso (Não entra crime culposo ou contravenção penal), punido com pena máxima superior a 4 anos; Pena em abstrato: Causas de aumento e diminuição da pena. Não se leva em conta as agravantes e atenuantes
(Art. 61 a 67 do CP).
Tentativa: Causa de redução de pena de 1/3 até 2/3
CP. 171, mínima de 1 a 5 anos.
Se consumada permite a preventiva.
Redução de 1/3 – 40 meses (3 anos e 4 meses) – Para fim de preventiva, deve levar em conta sempre 1/3
(causa que menos diminui).
Redução de 2/3 – 20 meses (1 ano e 8 meses)

Reta Final Delegado de Polícia Ceará
Anotador(a): Bruno Elias
Damásio Educacional

Aplica o maior aumento ou a menor diminuição.
Art. 155, parágrafo 4º, CP,
Reclusão de 2 a 8 anos, diminui 1/3 de 8 anos, ficando a pena de 5 anos e 4 meses. Nessa situação é possível a preventiva. Concurso de crimes – Leva em conta o resultado do todo.
Concurso material (69 do CP): Soma as penas máximas de cada um dos crimes componentes do concurso e encontrar o resultado. Ex.: Furto simples pena de 1 a 4 anos e desacato pena de 6 meses a 2 anos, nesse caso a pena máxima é de 6 anos.
Súmula 81 do STJ
Concurso formal (70 do CP): Pega a pena (máxima) mais grave e exaspera de 1/6 a 1/2, neste caso aplica o aumento máximo mais 1/2
Crime continuado (71 do CP): No continuado pega a pena máxima mais grave e aplica o aumento de 2/3.
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