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Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os direitos da criança e do adolescente. Deficiência: é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas. Cidadania: é o direito de ter direitos e o dever de respeitar os direitos dos outros. Políticas Públicas: são os programas e ser viços gratuitos organizados para atender os direitos da população. São decididas pelo governo em parceria com a sociedade (nos conselhos) e executadas pela Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal. Poder Público: é a Prefeitura, o Governo Estadual ou o Federal. É operado pelos governantes eleitos e pelos servidores públicos. AS LEIS E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para várias legislações que afirmam a cidadania do povo brasileiro. Pela primeira vez uma lei no país fala da Seguridade Social, que é a proteção social para quem contribui e também para…

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os…

representam. Porém, a situação atual é repleta de desrespeito e de falta de inclusão. É comum presenciar a dificuldade de um cadeirante para achar um ônibus com equipamento funcionando ou locais com tradução de informações em braille. O acompanhamento prometido pelo governo nacional através da lei nº 7.853/89 de 1989 e do Decreto nº 3.298/99 não segue as reais condições encontradas pelos invíduos deficientes e esses tendem a sofrer com a limitação, que os privam de atividades…

As políticas públicas, no Brasil, surgiram com a Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã por promover a cidadania por meio da democracia e da participação efetiva da sociedade civil organizada. Desta forma, percebe-se uma estreita relação do direito com a política. Seja pela maneira com que as leis são elaboradas ou pela própria organização do Estado sob a égide de uma Constituição. Assim, a presença das políticas públicas na esfera jurídica pode ser justificada com…

locomover-se ou com alguma deficiência física ou mental. (IBGE, Censo, 2000). As pessoas que nascem com deficiências, ou as adquirem ao longo da vida, são continuamente privadas de oportunidades de convivência com a família e seus pares (colegas, vizinhos, parentes), da vida escolar, do acesso ao trabalho, à atividades de lazer e cultura, entre outros. No âmbito da educação, dados oficiais atuais (MEC/SEESP, 2008) indicam que, embora as matrículas estejam aumentando na rede de ensino,…

CONSIDERAÇÕES FINAIS : Foi concluído que apesar da inclusão está inserida Lei 7853/89 | Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 ainda deixa muito a desejar pois nem sempre as escolas recebem materiais de apoio adequados, materiais adequados e instalações prediais para facilitar a transição de alunos com certas necessidades, além de que o corpo docente não tem formação específicas para saber como lidar com os alunos inclusos no âmbito escolar. Na opinião de alguns pais e professores…

resgatar elementos para uma visão geral acerca da temática das pessoas com deficiência. Da execução sumária ao tratamento humanitário passaram-se séculos de história, numa trajetória irregular e heterogênea entre os países (e entre as próprias pessoas com deficiência). Apesar disso, é possível visualizar uma tendência de humanização desse grupo populacional. É verdade que, até nos dias de hoje, existem exemplos de discriminação e/ou maus-tratos, mas o amadurecimento das civilizações e o…

de pessoas portadoras de necessidades especiais sendo marginalizadas, desprezadas e por muitas vezes privadas de liberdade. Essas pessoas que sempre foram vistas como um estorvo para uma sociedade dita igualitária, pois é mais fácil prestar atenção aos impedimentos e às aparências do que aos potenciais e capacidades de tais pessoas. Durante muitos anos o processo histórico continuou desta forma. Somente quando o direito a igualdade e a cidadania tornaram-se pontos de preocupação dos…

as pessoas. O termo mongol ou mongolóide não é admitido. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. LEGISLAÇÃO A legislação referente as pessoas portadoras de necessidades especiais pode se encontrada na Constituição Federal de 1988, artigos 6º e 7º, que referem-se aos direitos sociais, especialmente o inciso XXXI do art. 7º que veda a discriminação no tocante ao salário e a critérios de admissão do trabalhador portador de necessidades especiais. A lei 7853/89…

classe racial ou social. A escola deve ser a ponte para esses benefícios além das experiências vivenciadas, o nome inclusão se direciona a participar e a compreensão, fazer parte de um sistema educacional. Desenvolvimento A grande maioria das crianças que tem necessidades educacionais especiais não consegue entrar numa escola de ensino regular e as que ingressão não termina do ensino fundamental, a falta de um profissional especializado para auxiliar essas crianças…