Lei 7853 89

equivale a 14,5 % de toda a população brasileira. Cerca de 10 mil pessoas por mês, adquirem algum tipo de deficiência, seja por acidentes de trânsito ou por armas de fogo. Poucos desses deficientes conseguem entrar no mercado de trabalho. Embora essas leis tenham surgido para ampliar as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho para a pessoa com deficiência, na prática, o processo não é tão simples. Além de fatores individuais, econômicos e sociais, outro aspecto que dificultaria…

vida diária (tecnologia assistiva par comunicar, vestir, comer, andar) e de lazer, esporte e recreação (dispositivos adaptáveis às limitações sensoriais, físicas e mentais); Programática: sem barreiras invisíveis embutidas em políticas públicas (leis, decretos, portarias, resoluções, medidas provisórias etc.), em regulamentos (institucionais, escolares, empresariais, comunitários etc.) e em normas em geral. Lucimar Barbosa Pereira 4 A tecnologia e o desenvolvimento da…

e colocadas em instituições para deficientes, agora têm o direito garantido por lei de frequentarem a mesma escola das crianças tidas como “normais”. Assim, crianças que apresentam diferentes déficits, sejam eles temporários ou crônicos, graves ou leves, devem ser inseridos no ensino regular. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) 9394/96, garante que: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede…

sobre o conceito da deficiência auditiva, assim como suas implicações e desafios que causam dentro da família e na escola pelas pessoas que são portadoras da mesma. 2 CONCEITO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA Segundo Decreto N.3298/99 - Regulamentaa Lei 7853/89 sobre o conceito de deficiência auditiva: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado…

A justiça sempre andou de mãos dadas com o Direito. Desde as primeiras concepções do Direito, a justiça está vinculada, como na Grécia Antiga, por exemplo, o Direito positivo era o Direito Teleológico, em que a ética de um grupo era positivada em lei, e quem cumpria essa ética, era justo e as ações que não estavam de acordo com os valores do grupo, eram injustas. À medida que as sociedades foram se transformando e evoluindo, o Direito passou a ser algo essencial a essas sociedades, mas,…

conceito de “deficiência” nos remete ao decreto nº 5296, de 02 de dezembro de 2004, o qual descreve que a “pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade”. DECRETO N• 3298/99 - REGULAMENTA A LEI 7853/89 I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência…

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) do direito à vida, a liberdade à igualdade, a segurança e a propriedade". De acordo com a Constituição Federal de 1988. E as leis citadas abaixo, são delegadas leis legais da Constituição Federal. Educação Especial - lei 7853/89- Dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre coordenadoria Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência. Assim a lei 9.394/96…

garantidos por lei. Eles incluem direito a ter acesso à educação, a escolas inclusivas, a preferência de atendimentos em hospitais públicos, a aprendizagem de um ofício, a mediadores, a transporte acessível e a benefícios sociais, entre outros. Legislação Federal – Direitos das pessoas com deficiência Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei Nº 7853, de 24 de outubro de 1989 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Lei Nº…

direitos positivados, tratados internacionais, etc. Estão relacionadas as Leis e processos históricos que estão contribuindo para serem realizadas posturas diferentes do que ocorria na antiguidade. Agora trazendo dignidade de vida para estes cidadãos. Traça ainda o processo de Inclusão das pessoas com deficiência, chegando assim na escola, na sociedade, no mercado de trabalho, entre outros que por sua vez traz consigo leis que buscam regulamentar os direitos das pessoas portadoras de…

essencial dos docentes no que diz respeito às suas capacidades e seu crescimento, que conceda uma vivência digna e salutar de certa maneira que eles possam participar das modificações culturais e sociais na atualidade. Em outubro/89 foi promulgada a Lei n. 7853, onde estabelece assim “normas gerais para o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e sua efetiva integração social” Como é sabido a Educação Especial sempre foi encarada de…