Lei 7853 89

respeitar as diferenças e permitir que todos tenham as mesmas oportunidades. O Brasil possui diversas leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência, apesar delas nem sempre serem elaboradas com a participação popular. Mas de nada adianta termos leis avançadas se elas não forem colocadas em prática! Por isso, é essencial fiscalizar e exigir dos órgãos responsáveis o cumprimento das leis, a promoção de políticas públicas e, principalmente, lutar pela conquista de novos direitos…

em prática as leis que protegem essa minoria. Podemos definir também a acessibilidade como as condições necessárias para o alcance da independência do portador da deficiência e que lhe ajudará e levará a reinserção na sociedade. Em virtude da importância licita do assunto,profissionais da arquitetura e urbanismo se dedicam em seus projetos, para que possam proporcionar estruturas aptas e segura aos necessitados. Legislação vigente Atualmente existem 4 leis…

medidas adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública são insuficientes para assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas suas unidades de atendimento. 1.2 Lei Federal. Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989 - Esta Lei estabelece normas gerais para o exercício da cidadania das PPD e define as responsabilidades do Poder Público. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria

não discriminação dos grupos sociais excluídos. No Brasil a autora ressalta os seguintes instrumentos legais: Lei 7853/89 – criada para garantir que os deficientes exerçam seus direitos básicos, como educação, saúde, trabalho, lazer e previdência social. No ambito educacional prevê punições legais para quem de alguma maneira interromper o acesso do deficiente ao espaço escolar. Esta lei reestrutura ainda a CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de…

.................................. |3 | |2.1. QUEM SÃO OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)? |3 | |2.2. O DESENVOLVIMENTO E O CUMPRIMENTO DA LEI 8213/91 ............... |3 | |2.3. A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL NAS EMPRESAS BRASILEIRAS | | |....................

garante igualdade de condições , e acesso e permanência na escola " (art.206 , inciso I). A Constituição Federal de 1988, da Lei 7583/89, já preconizava a necessidade de uma escola para todos. Atualmente a Política Nacional de Educação Especial – MEC 1993 a Lei 9394/96, que fixa as diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB e o Decreto 3298/99 que regulamenta a Lei 7853/89. É necessário e urgente enfrentar o desafio da inclusão escolar e de colocar em ação os meios pelos quais ela…

LEI N 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes, e d outras providncias. Art. 1 Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exerccio dos direitos individuais e sociais das pessoas…

o respeito aos seus direitos no âmbito da sociedade. Assim, falar de inclusão escolar é falar do educando que está contido na escola, ao participar daquilo que o sistema educacional oferece. A Inclusão escolar, que ficou assegurada pela lei de inclusão n° 7853/89 no artigo 2, “garante que a inclusão no sistema educacional seja oferecida em todas as modalidades( da educação precoce a supletiva), podendo ser feita em escolas públicas e privadas”. Assim, o projeto de pesquisa…

de descriminação, e que reconheçam as diferenças como fator natural nas pessoas. É dever e está na Lei, à inclusão dos portadores de necessidades especiais no ensino regular, na sociedade e no mercado de trabalho, mesmo tendo alguma deficiência eles possuem potencial e talento tanto quanto indivíduos considerados sem deficiência, tendo como objetivo

do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; Das Medidas de Proteção Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou…