portadores de deficiências

LEI N 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes, e d outras providncias. Art. 1 Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exerccio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficincias, e sua efetiva integrao social, nos termos desta Lei. 1 Na aplicao e interpretao desta Lei, sero considerados os valores bsicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justia social, do respeito dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituio ou justificados pelos princpios gerais de direito. 2 As normas desta Lei visam garantir s pessoas portadoras de deficincia as aes governamentais necessrias ao seu cumprimento e das demais disposies constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminaes e os preconceitos de qualquer espcie, e entendida a matria como obrigao nacional a cargo do Poder Pblico e da sociedade. Art. 2 Ao Poder Pblico e seus rgos cabe assegurar s pessoas portadoras de deficincia o pleno exerccio de seus direitos bsicos, inclusive dos direitos educao, sade, ao trabalho, ao lazer, previdncia social, ao amparo infncia e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituio e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econmico. O stio eletrnico da ONU contm a afirmao de que as pessoas com deficincia esto mais expostas a serem vtimas de violncia e tm menor chance de obteno de interveno eficaz da polcia e dos rgos de fiscalizao, de proteo jurdica ou de cuidados preventivos, segundo estudo realizado na Inglaterra em 2004. A Conveno da ONU concernente aos Direitos das Pessoas com Deficincia indica ser dever do Estado e da sociedade tratar da preveno contra a explorao, a