Royalties da mineração

Royalties da mineração. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2011 Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro. Descrição da Política Pública Analisada. As questões de regulamentação sobre o royalties da mineração tornou-se tema de grande debate político, empresas de mineração estão fazendo lobbys, para que tal projeto de lei não se concretize. No Brasil a lei que regulamenta a cobrança de impostas sobre a mineração precisa ser reavaliada, pois seu conteúdo esta abaixo das expectativas. A Lei 7990/1989 que instituiu o plano nacional de gerenciamento costeiro e da outras providências, que foi revogada pela lei n 8001, de 13 de março de 1990, define os percentuais da distribuição da compensação financeira. Existe no Senado diversos projetos de lei que buscam uma melhor forma de regulamentar esta mateira. Políticos influentes estão levantando a bandeira para um novo marco regulamentador do setor da mineração. Atualmente vários senadores levantaram a questão do pagamento de royalties da mineração, este senadores alega que o pagamento e…

regulamenta as atividades de extração mineral está, basicamente, no Código de Mineração (Decreto lei 227 de 28 de fevereiro de 1967), já ultrapassado pelo advento da informação e pelo avanço da tecnologia, além de necessárias se fazem urgente devido à importância que a atividade empresarial desenvolvida neste setor representa para a economia brasileira. A consciência e a preocupação com o meio ambiente que a sociedade possui hoje não se faziam presentes nos ideais que motivaram a criação…

venda, porque o produto mineral é consumido, transformado ou utilizado pelo próprio minerador, então considera-se como valor, para efeito do cálculo da CFEM, a soma das despesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral. A Lei 8001/90 de 13 de março de 1990 estabeleceu os seguintes valores de alíquotas para a cobrança da CFEM: I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: 3% (três por cento); II - ferro, fertilizante, carvão e demais…

CONCLUSÃO_____________________________________________7 4. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA_________________________________8 1. INTRODUÇÃO Os bens minerais são recursos naturais amplamente utilizados pela humanidade há milênios. A extração desses recursos apesar dos benefícios trás também muitos danos ao meio ambiente, sendo vista como uma atividade extremamente prejudicial. No Brasil estima-se mais de 100 milhões de hectares de solo degradado,…

estabelecimento ainda está em processo de instalação do isolamento acústico na boate,isolamento este exigido pelos parâmetros da resolução do CONAMA 002/90 em conjunto com a NBR 10.152,haja vista que o estabelecimento já tinha sua licença com vigência de um ano,também não foi constatado no relatório a referencia da legislação vigente em nenhum dos pontos no laudo da vistoria.Não foi evidenciado perante o relatório o enquadramento do estabelecimento de acordo com a NBR 10.152,tão somente…

minimizar ou eliminar os efeitos adversos decorrentes das intervenções e alterações ambientais inerentes ao processo construtivo e à operação do empreendimento, as quais são potencialmente geradoras de fenômenos indutores de impactos ambientais do empreendimento. Deve ser citada, ainda, a Lei n. º 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), que adota o critério da responsabilidade objetiva em seu artigo 14º, pelo qual “... o poluidor é obrigado, independentemente da existência de…

ensino técnico. Já no ensino médio, somente 8,7% dos estudantes têm formação técnica, percentual muito baixo quando comparado ao de nações como China (42%) e Chile (37%). Nos últimos anos até foram feitas tentativas para remediar a situação, mas elas resultaram em fracassos. O mais retumbante deles foi o ProJovem: lançado em 2005, consumiu R$ 3 bilhões, mas só conseguiu diplomar 1% dos alunos assistidos em áreas rurais e cerca de 20% dos que se inscreveram em centros urbanos.…

2010. Ref.: Prestação de Contas Administração Financeira do Município Processo TCE: 223.858-9/2010 Vimos por meio deste, prestar esclarecimentos bem como juntar documentos acerca das questões apontadas no supracitado processo, que foi objeto de emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, conforme exposto abaixo: IRREGULARIDADES Ausência das publicações das Leis nºs 122/09, 131/09 e 138/09, de abertura de créditos especiais e suplementares, em…

minimização do impacto causado pela mineração e de recuperar áreas degradadas abandonadas por antigos produtores. Os usuários de recursos naturais denominados poluidores pagadores, são aqueles que para compensar a proporção do seu uso, pagam taxas que vão angariar os fundos. Em alguns países como a Índia, China e Estados Unidos, atualmente, os produtores de carvão são taxados para contribuir com os Estados na recuperação de áreas abandonadas por antigos produtores. O art. 20, § 1°…

dos recursos hídricos e seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição Federal de 1988 implantou a política nacional…