Lei 7990

melhor forma de iniciar a análise do tema em comento, certamente é realizar o exame da definição legal de meio ambiente, contida no art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Eis o texto da norma: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (BRASIL,…

poros das rochas sedimentares, formando depósitos muito extensos e pelo dicionário técnico da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis)9 que define: “o óleo cru ou bruto como sinônimo de petróleo”10 e por fim, a Lei nº 9.478/1997,que é a atual Lei do petróleo, no artigo 6º, inciso1, expõem o significado de petróleo com sendo qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado11. No geral, pode-se observar que há um mero…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e a Lei Geral das MPE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e a Lei Geral das MPE 4 © 2009. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - SEBRAE/PB Colaboração Diretoria Executiva Mário Antônio Pereira Borba Presidente do Conselho Deliberativo Estadual Júlio Rafael Jardelino da Costa Diretor Superintendente Pedro Aurélio Mendes Brito Diretor Técnico Luiz Alberto Gonçalves Amorim Diretor de Administração e Finanças Adalbéria…

culposo só é previsto no CPM, pois o CP prevê o crime de dano apenas na modalidade dolosa. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. A JM estadual tem como primeira instância os Conselhos de Justiça (Juiz de Direito + 4 militares) e em algumas situações o próprio Juiz de Direito. A segunda instância será ou o TJ Estadual ou o TJ Militar se for criado. No Brasil há 3…

|Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que | |tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. | | | |2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ?

........................................................5 1.2. Normas Jurídica e Ordenamento Jurídico.......................................................5 1.3 Hierarquia das Leis .......................................................................................6 1.4 Início e cessação da obrigatoriedade da lei.......................................................8 2- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL............................................ ..9 3. NOÇÕES DE DIREITO DA CRIANÇA E DO

Legalização de Empresas e Negócios CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007[->2]) CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991[->3]) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DSPJ: Declaração Simplificada da…

diminuir os impactos da economia informal, o Brasil após grandes estudos, colou em pratica projetos que visam combater a informalidade. Foram criadas duas experiências, como a criação da lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “Simples Nacional” através da Lei nº. 9317 de 05 de dezembro de 1996 e a Lei nº. 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que trata do contrato de trabalho por prazo realizado. De acordo com essas realidades o governo brasileiro aprofundou seus estudos e…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ISS Imposto sobre Serviços LC Lei Complementar MEI Microempreendedor Individual PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGMEI Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual…

averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Esta série de atos podem ser praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação…