Lei 7990

São Paulo. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CPF - Cadastro Pessoa Física. CPP -…

ao mercado interno, tem suas premissas básicas no Decreto-lei n.º 395, de 29 de abril de 1938, que instituiu o Conselho Nacional do Petróleo – CNP13 – para autorizar, regular e controlar todas as etapas da cadeia produtiva do setor, bem como toda infra-estrutura de movimentação e armazenamento de petróleo e seus derivados (ANP, 2001). 11 Em 26 de setembro de 1938, o capital da Empreza Brazileira de Gaz a Domicilio Ltda foi decreto-lei 395 de 1938, no governo de Getulio Vargas.…

.............................................. Tutela Constitucional ao Meio Ambiente................................................ Água – Bem Finito e Escasso................................................................... A Constituição e a Lei do Meio Ambiente............................................... Aspectos Importantes sobre a Água......................................................... Advertência..................................................................................

inciso VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. As receitas decorrentes dessa atividade serão tributadas na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar. A atividade de prestação de serviços de controle de pragas rurais enquadra-se no § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Para fins de tributação, as receitas decorrentes dessa atividade serão tributadas na forma do Anexo III da referida Lei Complementar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar…

Licença Prévia MG - Estado de Minas Gerais MMA - Ministério do Meio Ambiente MME - Ministério de Minas e Energia MW - megawatt MT - Estado do Mato Grosso ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico PCH - Pequena Central Hidrelétrica PL - Projeto de Lei RAS - Relatório Ambiental Simplificado RIMA - Relatório de Impacto Ambiental RJ - Estado do Rio de Janeiro SEMA - Secretaria do Estado do Meio Ambiente - MT SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - MG…

previsto na lei complementar nº 123 de 2006, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, deve considerar destacadamente cada atividade desenvolvida para recolhimento do tributo nesta nova sistemática. São cinco as tabelas de enquadramento, denominadas como anexos. Estes anexos podem ser vistos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 05 de 30 de maio de 2007, também na Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, que deu nova redação à Lei…

ESTATÍSTICO GERAL DE APLICAÇÃO DA CAE REV.3 Considerando o teor da última revisão da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, aprovada pelo Conselho Superior de Estatística (CSE) em 2002 – 241ª Deliberação de 13 de Novembro, e do Decreto-Lei 197/2002, de 27 de Agosto, cujo projecto foi objecto de apreciação favorável pelo CSE, o qual transpôs para o plano legislativo a classificação estatística de actividades económicas, CAE Rev. 2.1. Considerando que a CAE, em…

serem sem precedentes e suficientemente abertas. Assim, definirão, às gerações posteriores, problemas e métodos a serem utilizados na pesquisa científica, conformando, deste modo, um paradigma, partilhado por uma mesma comunidade como exemplar de lei, teoria, aplicação e instrumentação. Os paradigmas adquirem seu status porque são mais bem sucedidos que seus competidores na resolução de alguns problemas que o grupo de cientistas reconhece como grave. 6 Aqui é necessário…

contribuições das empresas em geral estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 2.2 Equipara-se a empresa: Equipara-se à empresa, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira (Lei nº 9.876/1999). Fundamento legal: parágrafo único, inciso I do art. 15, da Lei nº 8.212, de 24.07.1991. Exemplo: ™ Pessoa…

lavra está consubstanciado em ato emanado do Governo Federal. Mina manifestada: em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do artigo 10 do decreto 24.642 de 10 de julho de 1934 e da Lei nº 94 de 10 de setembro de 1935. Mineral: é toda substância natural formada por processos inorgânicos e que possui composição química definida. O mineral não significa somente matéria sólida, pois água e mercúrios em temperatura…