MTA Tabela Variavel 2009

Reais) NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL QUANTIDADE MÍNIMO Artista Lei 6533/78 Lei 6533/78 art. 33 Atuários Decreto-Lei nº 806/69 Art. 10 Decreto-Lei nº 806/69 Contribuição sindical CLT art. 578/610 CLT art. 598 Duração do trabalho CLT art. 57/74 Duração e Condições Especiais do Trabalho OBSERVAÇÕES MÁXIMO 114,04 1139,84 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação 20,13 201,27 8,05 8050,66 CLT art. 75 40,25 4025,33 Dobrado na reincidência oposição ou desacato CLT art. 224/350 CLT art. 351 40,25 4025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato FGTS: deixar de computar parcela de remuneração Lei 8036/90 art. 23, IV Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b" 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato FGTS: Falta de depósito Lei 8036/90 art. 23, I Lei 8036/90 art. 23, § 2º "b" 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador Lei 8036/90 art. 23, II Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a" 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato Fiscalização CLT art. 626/642 CLT art. 630 § 6º 201,27 2012,66 Jornalista Decreto-Lei 972/69 Dec. Lei 972/69 57,02 570,22 Medicina do Trabalho CLT art.…

.................................... 12 7. Bolsa qualificação ...................................................................................................... 13 2 Disponível em http://www.pensandodireito.net/downloads/ www.pensandodireito.net SEGURO-DESEMPREGO O seguro-desemprego é regulado pelas Leis 7.998/90, 8.900/94 e por diversas portarias do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), este vinculado ao Ministério do Trabalho. 1. Espécies e…

SEGURO DESEMPREGO O Seguro Desemprego é um beneficio temporário que presta assistência financeira ao trabalhador da iniciativa privada dispensado sem justa causa. Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego,…

livro de registro de empregados existe o campo onde o trabalhador informa seus dependentes, e nele consta o nome da requerente e dos filhos de ambos, e mais ninguém, fato este que evidencia à reclamada que a requerente é a única herdeira, e como os filhos são menores de idade, e de ambos, é ela também a única e possível representante legal do espólio. Dessa forma, requer seja a reclamada condenada a pagar em espécie o valor correspondente ao valor nominal do cheque (R$2.422,51). O…

Seguro-desemprego (Lei 7998/90 e alterações) Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II), estabelecendo para tanto a existência de um Programa do Seguro-Desemprego, financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (art. 239, caput). O que é? É o Programa Nacional…

de empregos nem sempre disponíveis, somando-se a isso a crise da hiperinflação que assolou o país no início dos anos 80, corroendo salários e desencadeando uma escalada de preços dos bens como pouco visto antes em qualquer economia no mundo todo. A situação começa a mudar na década de 90, em boa parte desencadeada pelos conceitos implantados pela nova Constituição de 1988, onde finalmente estarão definidas as fontes que financiariam o seguro-desemprego e demais políticas similares, mais…

seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito Sumaríssimo em face da DELTA E LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na _____________________________ , nº _____, Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , o que faz com base nas razões de fato e…

da segunda reclamada e indenização substitutiva ao seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 2.845,10. Conforme restará demonstrado, não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte da Contestante Pretende o Reclamante seja a 2ª Reclamada incluída no pólo passivo da demanda, sob a alegação de ter prestado serviços para ela. Em primeiro lugar, cumpre-se esclarecer que inexistindo qualquer lei ou contrato no qual a 2ª Reclamada se…

1- Introdução O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. No Brasil, foi introduzido no ano de 1986 e, após a Constituição de 1988, passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego, criado com o objetivo de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de…

atrasado - 459 § único CLT Multa do artigo 477, § 8º da CLT- motivo –pagamento fora do prazo Recolhimento na conta vinculada do FGTS (art 18º da Lei 8036), depois , entrega das Guias do FGTS no código 01, Lei 8.036/90 Multa de 40% sobre o FGTS – motivo: dispensa imotivada Entrega das Guias do Seguro Desemprego Lei 7998/90 – motivo: dispensa imotivada Pagamento em 1ª audiência das verbas incontroversa, art 467 da CLT 4- Admissão: 15/03/96 ESQUEMA: Resolvendo o caso:…