Ambiental

da segunda reclamada e indenização substitutiva ao seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 2.845,10. Conforme restará demonstrado, não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte da Contestante Pretende o Reclamante seja a 2ª Reclamada incluída no pólo passivo da demanda, sob a alegação de ter prestado serviços para ela. Em primeiro lugar, cumpre-se esclarecer que inexistindo qualquer lei ou contrato no qual a 2ª Reclamada se responsabilize pelos débitos da 1ª Reclamada, não há como ser condenada ao pagamento de qualquer verba desta demanda de forma subsidiária, razão pela qual deverá o feito ser extinto com relação à 2ª Reclamada. Ad argumentandum, a Reclamada apenas esclarece que, quanto à subsidiariedade, o Tribunal Superior do Trabalho, através daquela mesma Súmula 331, consagrou a regra da ilegalidade das denominadas contratações por empresa interposta, reconhecendo a formação do contrato laboral diretamente com o tomador, ressalvados os casos de trabalho temporário (Lei n.º. 6.019/74) e de vigilância, conservação e limpeza e de serviços especializados inseridos na atividade-meio do tomador. Disso deflui o reconhecimento de que a terceirização dessas atividades é lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora contestante. Vejamos: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (...) não se pode criar obstáculos à existência da terceirização, atribuindo às tomadoras de serviços,…

* QUESTÃO PARA PRODUÇÃO TEXTUAL Questão 1) Relaciona o pagamento do benefício de seguro-desemprego à preservação das espécies durante o período do defeso (vide Lei 10.779/03 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.779.htm) Questão 2) Relaciona o pagamento do benefício de seguro-desemprego ao combate que vem sendo empreendido no Brasil, hodiernamente, ao trabalho escravo (vide Lei Nr 7998/90, art. 2º, I e art.2º C) Questão 3) Leia a reportagem seguinte e responda à…

Diretora de Emprego e Salário – Substituta Sinara Neves Ferreira Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional Márcio Alves Borges © 2015 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Edição: Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional (CGSAP). SUMÁRIO Apresentação…

guias para o soerguimento de FGTS e Seguro Desemprego. O Reclamante não pode esperar pela realização da audiência para usufruir de tais benefícios tendo em vista a natureza alimentar de tais quantias e ainda por estarem presentes nos autos a prova inequívoca da demissão sem justa causa, o que representa a verossimilhança da alegação. É certo que uma vez que V.Exa., conceda a antecipação da tutela e expeça alvará para levantamento de FGTS e Seguro Desemprego, tal concessão não…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ¬¬__ VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/1950) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº. MG-xxxxxxxxxxxx, CTPS n.º xxxxxxxxxxxx série xxx-x – MG, PIS nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, xx – Bairro xxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxxx-xx, vem, por meio deste instrumento, com seu advogado…

expressamente autorizado pela lei, especificamente o art. 482 da CLT, abaixo transcrito: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d)…

obrigação a eles, sem prejuízo da submissão. Os destinos femininos eram traçados pelos pais,maridos ou irmãos e a educação se destinava aos bordados, costura e culinária. Ainda hoje, o papel da mulher no Brasil não é fácil. A mulher brasileira sofre preconceitos de ordem financeira, moral, profissional, etc. Quanto ao fator mora, a mulher sempre está prejudicada, e exemplo disso são as revistas masculinas, que expõem a mulher ao ridículo, não só a personagem da revista, como todas as…

COMPETÊNCIA Assim assevera a Lei 10.259/2001: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – omissis II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais Então, é perfeitamente possível o processamento da presente demanda no JEC Federal desde que obedecidos os 60 (sessenta) salários mínimos disposto no Art. 3° do mesmo diploma legal. III – DO DIREITO A Lei 7998/90 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO FUNDACENTRO – FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Presidenta da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio da Portaria GM/MP nº 338, publicada no Diário Oficial da União - DOU -…