Lei 7990

mediante prévio consentimento do DNPM; m) É outorgado a quem primeiro o requerer regularmente; n) É obrigatoriamente exercido pelo setor privado; o) É obrigatoriamente exercido por brasileiros — natos ou naturalizados — ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no país; p) Tem unicidade por território; q) Possui os mesmos requisitos exigidos para os atos e processos administrativos em geral; r) É perpétuo, visto que se vincula à exaustão da…

riquezas minerais. A mudança de maior expressão certamente foi a separação, em definitivo, da superfície em relação ao subsolo, não ocorrendo, contudo, a nacionalização das riquezas minerais, sendo apenas apresentada uma diretriz determinando que a lei regularia a nacionalização progressiva. Outro ponto 13 importante foi a instituição do sistema de autorização e concessão para toda a mineração, ressalvando as minas que já estivessem em lavra. O Código de Minas de 1934, Decreto…

avenidas de grande fluxo em zonas habitacionais e de uso misto é de 83 decibéis, acima do que foi estipulado na lei municipal (70 decibéis). Esse nível está acima da média de 78 decibéis de Londres, uma das cidades mais barulhentas da Europa (Prasher 2007). Em Belém, os ruídos estão acima do suportável e as reclamações contra isso são cada vez mais freqüentes. É urgente fazer valer a lei que garante o silêncio como direito de todos. Mas, de acordo com o neurofisiologista Fernando…

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTRELAÇADA COM O MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE EM RAZÃO DE PRAZO MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Preliminar de impossibilidade jurídica entrelaçada com o mérito. O Impetrante tem legítimo interesse em reivindicar auxílio que lhe foi concedido por lei, cuja condição de exequibilidade já foi superada, em muito, mais de 12 (doze)…

Faculdade de Belém. O Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de empreendedores para a criação e aprovação da Lei Geral no sistema…

220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 - Q.II , que se refere o art. 8º da Lei 1817/78. A4 – Representação nº 1007 – SP , Tribunal Pleno ( ref. Lei 898/ 75 e 1172/76 ) A5 - Regiões Metropolitanas – Gd. SP – Rec. Hídricos – Proteção – Prov. 6/77 de 23.6.77 A6 – Lei 3266/1982 – Dá nova redação do inciso XV do artigo 2º, da Lei 898/75 A7 – Lei Municipal (MC) nº 5118/2000 – parâmetros urbanísticos A8 - Índice de…

apresentamos proposta de projetos de lei em que se discute a inserção de disciplinas voltadas para matérias jurídicas dentro da grade curricular do ensino básico em todo o país. Esses projetos foram desenvolvidos em diversos estados brasileiros e também foram apresentadas propostas a nível nacional, tudo isso para servir de base para o desenvolvimento de um projeto de lei a nível estadual e municipal, uma vez que, no Pará e mais especificamente Santarém não existem propostas de lei…

obtenção de uma estabilidade do meio ambiente”. O dever de recuperar o meio ambiente degradado pela exploração de minérios foi erigido pelo art. 225, § 2 o, da Constituição Federal e pelo art. 19 da Lei nº l 7.805/89. É a responsabilidade da pessoa física ou jurídica, com o mesmo enfoque da Lei nº 6.938/81, isto é, a responsabilidade civil objetiva ou sem culpa. No entanto, o perigo de uma empresa mineradora extinguir-se ou até ficar insolvente após a exploração de uma mina,…

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA 1187 CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA CONCURSO PROGNÓSTICOS 1281 TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FNS 1290 RESTITUIÇÕES - FNS 1345 MULTA ATRASO ENTREGA DCTF 1364 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - LEI 8.011/1990 E LEI 8.025/1990 - SPU 1404 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS HÍDRICOS - ANEEL 1420 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS MINERAIS - DNPM 1425 EMOLUMENTOS CONSULARES - PAÍS 1433 EMOLUMENTOS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL 1441…

Federal e na Lei 6938/81 que estabelece os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente e tem sua execução regulamentada pelo Decreto 99.274/90. 3 - Direito Ambiental. Conceitos e definições. Ecologia é a parte da biologia que estuda a relação dos seres vivos entre si e a destes com o espaço que lhes envolve. É o estudo da casa dos seres vivos. O estudo de seu ambiente. Para efeitos jurídicos, o art. 3º, I , da Lei n. 6.938/ 81, conceitua o meio ambiente como “o conjunto de condições,…