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PASSO 01

Com a demanda sempre crescente dos recursos hídricos e seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89.
A Constituição Federal de 1988 implantou a política nacional de meio ambiente, que abordou o conceito de gestão ambiental agregada e participativa, criando os conselhos estaduais e federais de meio ambiente, procurando a integração entre os setores privado e público e entre os distintos níveis de governo, sendo que os graves problemas ambientais foram seguidos por uma maior participação e mobilização por parte do poder público.
A Lei nº 9.984/2000 possuindo caráter de autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do Art. 3º.
A referida lei das Águas identifica como fundamentos de suma relevância, os elencados no artigo 1°, incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei; ratifica o que antes foi asseverado no Código Civil e no Código das Águas, o bem – “água” como, 1“bem de domínio público, sendo um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico e que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais”, asseverar a toda a comunidade a responsabilidade do uso sustentável, garantindo o direito de uso através da instituição de deveres e obrigações aos usuários.
Carlos Frederico Marés de Souza Filho2 entende que o Direito Ambiental fez avançar o conceito de “bens de interesse público”,