Royalties da mineração

Royalties da mineração.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, DE 2011
Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2011
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro.

Descrição da Política Pública Analisada.

As questões de regulamentação sobre o royalties da mineração tornou-se tema de grande debate político, empresas de mineração estão fazendo lobbys, para que tal projeto de lei não se concretize.
No Brasil a lei que regulamenta a cobrança de impostas sobre a mineração precisa ser reavaliada, pois seu conteúdo esta abaixo das expectativas.
A Lei 7990/1989 que instituiu o plano nacional de gerenciamento costeiro e da outras providências, que foi revogada pela lei n 8001, de 13 de março de 1990, define os percentuais da distribuição da compensação financeira.
Existe no Senado diversos projetos de lei que buscam uma melhor forma de regulamentar esta mateira. Políticos influentes estão levantando a bandeira para um novo marco regulamentador do setor da mineração.
Atualmente vários senadores levantaram a questão do pagamento de royalties da mineração, este senadores alega que o pagamento e pouco, tendo em vista o tanto de lucros que as mineradores estão faturando, da degradação ambiental acusada além da falta efetiva de uma regulamentação deste setor por parte da União.
O projeto de lei nº 1, de 2011, formulado pelo senador Flexa Ribeiro, visa altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990. A base de calculo da compensação financeiro pela exploração de recursos minerais deverá considere o faturamento bruto resultante da