Lei 7853 89

Educação Especial; • Evolução Estatística da Educação Especial. Marcos Legais Trata do Ordenamento Jurídico, contendo as leis que regem a educação nacional e os direitos das pessoas com deficiência, constituindo importantes subsídios para embasamento legal a gestão dos sistemas de ensino. Inclui a seguinte legislação: • Constituição da República Federativa do Brasil /88 • Lei 7853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a…

excluídas ou incluídas, pois a educação destinada às pessoas com down passou por varias etapas ate chegar a “Inclusão” conforme a LDB (Lei 9394/96). No século XIX os portadores de alguma anomalia eram excluídos da sociedade inclusive os Down, com o passar do tempo a humanidade foi evoluindo e estas dificuldades vêm sendo sanadas através da luta dos pais e leis criadas pelo governo. Os familiares e as pessoas que tem síndrome de down estão a bastante tempo procurando ser aceito no meio…

compreensão é importante ressaltar que todo o trabalho do NAF está pautado nas bases legais instituídas pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional do Idoso – Lei 8.842/94 e a Lei da Pessoa Portadora de Deficiência – Lei nº 7853/89. Este aporte legal faz com que o NAF consiga suprir questões importantes em relação a convivência familiar no que se refere a educação, afetividade e responsabilidade. As…

mediador na inclusão escolar, para que a criança não se sinta diferente, perante os colegas e que os mesmos não as trate com indiferença. Para ela, Incluir, significa fazer parte da sociedade, “Inclusão é uma palavra que no meu modo de ver não deveria ser lei, pois é direito da criança ir, vir, estudar, brincar e fazer amigos sem discriminação”. E a formação para trabalhar com a Inclusão, deve incluir cursos aplicados por profissionais capacitados ou que até mesmo possua a deficiência.…

Documentação: SS e interdisciplinaridade. – Ética profissional, projeto ético político profissional do SS, Ética aplicada a ação profissional na política de saúde. – Estatuto dos Servidores públicos Civis do estado de São Paulo Lei nº 10.261/68 – Estatuto da iça e do adolescentes (Lei nº8.069/90). - Equipamentos comunitários e creches. – Família e o SS. Administração e planejamento em SS. – Gestão de responsabilidade social, conceitos, referenciais normativos e…

princípio de que a diversidade deve não só ser aceita como desejada.” (RESOLUÇÃO nº 17/2001, 2003b, p. 181) No entanto, a educação infantil brasileira prioriza a importância educacional na primeira fase da criança, considerando os propósitos da LEI de DIRETRIZES e BASES da EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB 9.394/96), especialmente nos seguintes artigos: Art. 29 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de…

TRABALHO RURAL De acordo com a Lei Nº 5.889/73 ,regulamentada pelo Decreto Nº 73.626/74 no artigo 7º da Constituição Federal/88 é assegurado ao trabalhador rural o salário mínimo, observando logicamente o piso salarial de sua categoria. Concluímos que o trabalho rural é um tipo de emprego que exige muito esforço físico, por ser um serviço cansativo e puxado à maioria dos trabalhadores são homens. Antigamente o serviço rural era mais exaustivo e exigia que

1. INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer,…

FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS BETIM Em busca de leis e terminologias adequadas para medidas inclusivas dos “Portadores de Necessidades Especiais” no ambiente laboral Denise Silva de Oliveira. Aluna de graduação da Faculdade Pitágoras/ Betim. Curso: Administração. Professora Mônica de Paula Bomfim. BETIM 2012 Nós trabalhamos porque precisamos de dinheiro para sobreviver. Mas também trabalhamos porque isso contribui para a nossa dignidade, o nosso valor como pessoa. O trabalho…

passam a ser entendidos nas escolas mas força mesmo só ganhou em 1990. Já na Itália esse movimento tem registro por volta dos anos de 1971 quando num primeiro momento foi publicado uma lei onde versava que os alunos deveriam frequentar aulas regulares exceto se a deficiência fosse grave ou profunda. Mas em 1977 outra lei alteraria a antiga dizendo que o acesso seria para todos. No Brasil muito foi discutido porem só por volta dos anos 80 a ideia começa a ser implantado e em 86 é…