Lei 7853 89

os portadores de necessidades especiais sofreram diversas discriminações na educação e este quadro se reflete no mercado de trabalho. As empresas, apesar do conhecimento acerca da legislação atual, realizaram as contratações apenas para cumprir a lei, e as realizam sem a preocupação de dar assistência adequada para que eles desenvolvam seu trabalho com qualidade. A partir daí, surgiu à necessidade do estudo. O estudo exploratório e quantitativo procura mostrar e demonstrar as empresas e…

modos de concretizá-los – a Educação Inclusiva pode enfatizar a aprendizagem, a socialização, a formação para o exercício da cidadania e preparar para inserção no mundo do trabalho. a DEFICIÊNCIA - CONCEITO DECRETO N• 3298/99 - REGULAMENTA A LEI 7853/89 I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência…

constitucionalmente, como por leis esparsas e tratados internacionais. Porém, a aplicação destes dispositivos ainda é muito restrita, embora seja inegável que a população vêm se conscientizando gradativamente com o dever de tornar a sociedade igual para todos. E por falar em igualdade, o direito à igualdade dever ser interpretado de forma peculiar quando tratamos de pessoas portadoras de deficiência. O art 5º, caput, da Carta Magna Brasileira consagra serem todos iguais perante a lei,…

Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito…

Observação, tais como: Como incluir as crianças ditas especiais no ambiente escolar; quais as leis voltadas para a Inclusão de pessoas com necessidades educativas especiais; Como ocorre o desenvolvimento físico e psicológico das crianças com Síndrome de Down; Qual o papel da família e do professor na formação dessa criança e como a mesma desenvolve seu aprendizado, entre outras questões. 1. Inclusão e suas Leis 1.1 Inclusão Em nossas pesquisas observamos que são considerados…

diante do tema: Inclusão do Deficiente: uma proposta psicopedagógica, foram motivadas pela questão que vem sendo abordada durante décadas sobre a possibilidade da pessoa com deficiência conviver num meio social e educativo geral que lhe é, apesar das leis, constantemente negado. Sabe-se que esta questão não é paternalista ou assistencialista, é uma questão de direito e cidadania. Este artigo tem por objetivo verificar o empenho dos governos, da escola, da família e centros de…

A inclusão dos portadores de necessidades especiais nas instituições financeiras da cidade de Cachoeirinha. 2 DELIMITAÇÃO O projeto tem como objetivo estudar se as instituições financeiras do município de Cachoeirinha estão cumprindo a Lei em relação a inserção dos portadores de deficiência física no mercado de trabalho. Vamos procurar entender melhor o que esta ocorrendo e a partir deste entendimento apontar melhor alguns pontos que possam melhorar a convivência no…

de profissionais para desempenharem funções junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do Art. 1º, § 1º, incisos VI da Lei Complementar nº 181 de 31 de janeiro de 2006, para contratação de caráter temporário e para atender ao Convênio Atleta do Futuro, parceria Sesi/Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 1º, § 1º, inciso VII da mesma Lei . Estabelece ainda as presentes instruções especiais que regularão todo o processo de seleção ora instaurado. 1- Dos…

MULTICULTURALISMO, EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE. Tutora: Nina Mª de Sousa Ulianópolis-PA 2014 1. INTRODUÇÃO Será abordado nesta pesquisa assuntos sobre Diversidade e Multiculturalismo na Educação,sobre as leis que citam a Diversidade encarada sem preconceitos, sem ações excludentes, sobre o que as leis LDBEN, os Parâmetros Curriculares Nacionais, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura…

conteudos adaptados e atendimento especializado àqueles com necessidades educacionais, o direito de todos à educação e ao atendimento educacional para pessoas com necessidades educacionais especiais está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº9394/96, porém a legislação não torna a educação para essas pessoas obrigatória e admite uma educação fora da escola regular. Esses são pontos centrais na discussão sobre o direito das pessoas…