Lei 7853 89

Brasil. A lei de Diretriz de base Educação Nacional - LDB- lei 4.024/61 ela respalda o que fora citado a cima, quando aconselha a integrar no sistema geral de ensino, a educação de excepcionais hoje chamados deficientes ou especiais. Porém observa o autor, (Carvalho, 1997 , p. 63). Que é importante reexaminar esta lei LDB, para saber o que mudou ou não na nova LDB, no que reporta a formação do professor e educação e atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais. Na…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

Artigo) Profª Esp. Christina A. Suzane Ferreira Salimena (Orientadora) 1 RESUMO O objeto desta pesquisa é avaliar o papel, a responsabilidade do gestor em instituições e empresas através das lentes de especialistas no assunto e nos embasamentos da lei, de maneira que possam ser fomentadas as oportunidades de crescimento profissional para funcionários especiais, havendo sucesso para o profissional especial e a instituição em que está inserido. Palavras-chave: Inclusão Social;…

somente chegará a ser major, cujo salário é de cerca de R$ 9 mil bruto. Atualmente, as corporações do DF, MG, SC e SP somam 5 mil vagas de oficial e soldado. Fonte: G1.com Mandado de segurança O mandado de segurança, de acordo com o artigo 1º, da lei 12016/2009, é o remédio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança…

ociosidade e a prática de crimes, porque a ociosidade constitui causa de delitos, tiram os desocupados das ruas e da malandragem, ensinaram profissões e boa conduta, o que é, infelizmente, relegado a plano secundário pela incruenta fiscalização. A lei 8213/91, criada em mau momento, manda contratar deficientes, estabelecendo enorme percentual incidindo sobre o número de empregados mantidos pelas empresas, percentual dificílimo de ser atendido por várias razões. O não preenchimento das…

1 ) INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; os preconceitos e dificuldades por elas enfrentados, abordando a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio a essas pessoas e à integração social; a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata das cotas para contratação delas nas empresas e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que além dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa

artigo 37 da Constituição Federal a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, para o preenchimento da vaga do cargo abaixo especificado e a que vagar dentro do prazo de validade previsto no presente Edital, providos pelo Regime Estatutário - Lei 3.112 de 15/12/1999. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes. 1. Nomenclatura -…

dia mais fundamentado legalmente e as pessoas se conscientizam de seus direitos como cidadãs. Direitos estes que estão explícitos na lei maior a Constituição da República de 1988, na Lei n° 7853 /89, no Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 (ECA), na Declaração de Salamanca em 1994, na Lei de Diretrizes de Bases da Educação de n° 9394/96 e em várias outras leis, decretos e declarações que tornam esta modalidade de ensino sólida na sociedade . Embora a educação inclusiva tenha um…

fase é de suma importância tanto para nós profissionais quanto para esses adolescentes. Nota-se dessa forma que o portador de deficiência mental possui a percepção de sua realidade e suas atitudes, sendo capaz de responder por elas. De acordo com a LEI N. 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 as pessoas portadoras de deficiências, tem por direito: integração social, interesses coletivos ou difusos, disciplina entre outros. A atuação do ministério público considera crime e define punições…

questões atuais relacionadas à política nacional de inclusão escolar no sistema regular de ensino, especialmente a dos alunos com baixa visão, e à formação docente. Tomam como ponto de partida a Lei de Diretrizes e Bases nº 4024, de 1961, na qual, pela primeira vez, a Educação Especial é tratada legalmente e a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394, de 1996, que instituiu a modalidade Educação Especial oferecida preferencialmente na rede regular de ensino e reconheceu o direito à diferença,…