Lei 7853 89

suporte e a legislação educacional brasileira. Sua Resposta: De acordo com a 9394196 LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação , a escola regular deverá aceitar as matrículas dos alunos com deficiência o aluno com deficiência deverá estudar na escola regular e no horário contrário ao de sua turma,frequentar o centro educacional especializado Compare com a sua resposta: De acordo com a 9394/96, LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a escola regular deverá aceitar a matrícula…

escolas capazes de garantir o desenvolvimento integral de todos os alunos sem exceção. “No Brasil, muitas leis municipais, estaduais e federais foram feitas para defender o direito das pessoas com deficiência”. (CAMPINHA, Ebe. O acesso a acessibilidade universal, catalogação na fonte/biblioteca –Unigranrio,2009) Constituição Federal A constituição que é a lei máxiama de um país estabelece como um dos objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem…

percepção e contato com as outras pessoas. A deficiência gera dificuldades ou impossibilidades de execução de atividades comuns às outras pessoas. Diante disso, a Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado às pessoas com deficiência. A Lei nº 13.465, de 12 de Janeiro de 2000, estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado. CLASSIFICAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS  DEFICIÊNCIA FÍSICA: é o nome dado a…

participação da comunidade. Acontecem em diversas áreas e podem ser desenvolvidos em outros locais. O CRAS da palha também cadastra as pessoas que precisam e vão busca do beneficio de prestação continuada que em sua margem e previsto em lei BPC previsto no artigo 20 Lei nº. 8.742 de Sete de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa. Portadora de deficiência e ao idoso, com sessenta e cinco anos ou mais, com renda. Per capita de até ¼ do salário mínimo que…

Igualdade na lei Igualdade perante a lei Destinatários do dever de tratamento isonômico -legislador - aplicador -particulares Crimes de Preconceito Leis criminais punem varias formas de preconceitos: Lei 7716/89 Pune o preconceito contra raça, cor, etnia, credo religioso, procedência nacional Lei 7853/89 Pune o preconceito contra os portadores de necessidades especiais: Lei 10741/03 Pune o preconceito contra idosos Leis trabalhistas punem o preconceito no ambiente de…

na inclusão do deficiente visual, e as dificuldades encontradas pela família, os desafios a serem superados e que medidas deve-se tomar frente à deficiência visual, como o Assistente Social poderá estar intervindo e contribuindo no meio familiar, as leis fundamentais que aportaram para orientar e mediar nesse caminho. 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS l - Relatar o percurso histórico da questão, deficiência visual na sociedade brasileira e sua evolução nesse trajeto. ll - Apontar as…

promoção da cidadania assegurada pela Lei nº 7.853/89. Outras leis complementam e garantem esses direitos. Uma delas é a Lei nº 7853 em vigor desde 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, onde diz que cabe ao poder público “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, ao amparo à infância e a maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis propiciem seu…

aplicada  Parceiros disponíveis no mercado nacional 1 Base Legal Decreto no 3.298/99  Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências  Decreto nº 3928 de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de …

homogêneo) e processo individual? Por quê? 3) Como é classificada a legitimação no processo coletivo? Dê sua definição. 4) É possível a intervenção de outro colegitimado, previsto no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 82 do CDC no processo coletivo? E o cidadão legitimado à propositura da Ação Popular (Lei 4717/65) pode intervir no processo? 5) Quais são os requisitos legais para que as associações ingressem com demanda coletiva? Há exceções na aplicação destes requisitos? Exemplifique…

Rosa para o RH.com.br [->0]&&[->1] Em 2004 venceu o prazo dado pela Lei, para que empresas com mais de 100 funcionários ocupem de 2% a 5% das vagas com pessoas portadoras de deficiências. Muitas empresas conseguiram fazer acordos, através dos quais foi dado um prazo adicional de dois anos para a adequação à legislação. Isso fez jus a ênfase dada ao assunto a partir de 2007, pois dali em diante, as empresas que não cumprissem a lei estariam sendo multadas, sendo esta equivalente a…