Administração

Contratação de Pessoas
Portadoras de Deficiência
Aspectos Legais e Sociais

Mais do que um Obrigação Legal ...
... um ato de Responsabilidade Social.

Apresentação

 Histórico legal e social
 Conceitos estabelecidos na legislação

 Fiscalização e Penalidades
 Proposta de estratégia a ser aplicada
 Parceiros disponíveis no mercado nacional

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Base Legal

Decreto no 3.298/99

 Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras providências
 Decreto nº 3928 de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de
Deficiência, consolida as normas de proteção, e da outras providências.
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Requisitos Mínimos Estabelecidos

Nº Empregados
Até 200 empregados

Dois por cento

De 201 a 500 empregados

Três por cento

De 501 a 1000 empregados

Quatro por cento

Mais de 1000 empregados

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Nº de Deficientes

Cinco por cento

Decreto no 3.298/99

Deficiência é sinônimo de incapacidade ?

Decreto no 3.298/99

•

DEFICIÊNCIA - Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, e;

•

INCAPACIDADE - Uma redução efetiva e acentuada da capacidade laborativa, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de função ou atividade exercida. Apesar deste conceito de incapacidade, dependendo da função e das adaptações necessárias, a pessoa portadora de deficiência física pode ser plenamente capaz para o trabalho. Não estabelecer nexo causal trabalhista
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Tipos de