Lei 7853 89

e exclusão social sofridos pelas pessoas surdas, hoje, já é possível afirmar que eles vem ganhando espaço e garantindo seus direitos. Entretanto seria incorreto dizer que os deficientes não sofrem mais nenhum tipo de discriminação. Existem sim, leis que garantem a inclusão das pessoas com deficiência, seja ela qual for, na escola, no trabalho e na sociedade. São algumas delas: A Constituição Federal em seu artigo 3º inciso IV estabelece “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem

DESTE ARTIGO BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1988. BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Decreto nº 3298/99 (Regulamenta a Lei 7853/89 e dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência consolidando as normas de proteção). BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Lei nº 10098/00 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com…

prever exaustivamente e detalhadamente vários direitos relativos as PPD’s (saúde, educação, trabalho, assistência social, entre outros). Desde então uma ampliação da quantidade de normas de proteção e de afirmação dos direitos destas pessoas. Surgiram Leis ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas em âmbitos, municipais, estaduais e federais. Entre todas, as de maior relevância são: Constituição Federal – é o principal instrumento jurídico de defesa dos direitos das pessoas…

Disciplina: Sociologia e Antropologia da Educação Toda inclusão social é bem vinda, sem contar que é um direito. Consta como referências de documentos da Educação Especial, a Lei 8.069/89 Estatuto da Criança e do adolescente (ECA); a Lei 7853/89 regulamentada pelo decreto nº 3.298/99 denominada como Lei da Integração (Legislação Comentada para Pessoas Portadoras de Deficiência e Sociedade Civil Organizada/ Federação Nacional das APAEs. Brasília, dezembro de 2001, p 10) e outros…

coberta e o Núcleo Psicopedagógico Professora Magda Guimarães por iniciativa desta educadora que vive dentro dessa instituição enormes desafios aos reclames da comunidade e para atender o processo de Inclusão escolar em implantação por força da Lei Federal nº. 7853/89, conforme descrito no Regimento Escolar e na justificativa acima. VISÃO Ser um centro de Excelência Mundial com baixo índice de evasão e repetência e com resultado que qualifique nossos educandos, tornando-os…

dificuldades. 3- Educação física e a diversidade. A educação física vem tentando ao longo da historia educar o corpo através do movimento e todos temos o direito a essa cultura corporal inclusive pessoas com deficiência, é o que condiz a lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB) “a educação é direitos de todos”. Depois da família a escola é o espaço fundamental para o processo de socialização da criança. No caso específico da Educação Física é…

lógico, sistematizando o conteúdo através de respostas precisas a 97 perguntas objetivas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: garantia de igualdade na diversidade A obra é um guia completo - com comentários sobre os crimes previstos na Lei 7.853/89 – que expõe e defende os direitos das pessoas com deficiência na educação. Ao reunir o ordenamento jurídico mais atualizado da Legislação brasileira, Autora oferece ao cidadão a possibilidade de fazer valer o primeiro mandamento…

denegar a segurança. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Houve decisão concessiva da segurança. Desse modo, o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 15ª Região sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Conheço do reeexame necessário. 2. MÉRITO DO REEXAME NECESSÁRIO Para melhor compreensão da matéria discutida, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos. A candidata Najla Rodrigues Maia prestou concurso público…

cronológica das leis 1926: Instituição especializada no atendimento as pessoas com deficiência mental. 1945: É criado o primeiro atendimento educacional especializado ás pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff. 1954: É fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE. 1961: O atendimento educacional ás pessoas com deficiência passa a ser fundamental pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBN, Lei nº…

pessoa com deficiência física. Leis que asseguram os direitos das pessoas com deficiência Lei 7853/89 Muitos desconhecem esta lei, que é fundamental porque foi criada para garantir às pessoas com deficiência a sua integração social. O documento tem como normas gerais assegurar o pleno exercício dos direitos básicos desse grupo social, incluindo o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à previdência social. No âmbito educacional, esta lei reforça os direitos da…