linha cronológica das leis

Universidade Estadual do Centro Oeste-Unicentro
Acadêmicas: Alessandra e Samara
Linha cronológica das leis

1926: Instituição especializada no atendimento as pessoas com deficiência mental.
1945: É criado o primeiro atendimento educacional especializado ás pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff.
1954: É fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE.
1961: O atendimento educacional ás pessoas com deficiência passa a ser fundamental pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBN, Lei nº 4024/61
1973: O MEC cria o Centro Nacional de Educação Especial-CENESP.
1988: A constituição Federal traz como um dos seus objetivos promover o bem de todos
O estatuto da criança e do Adolescente-ECA, Lei nº 8069/90 no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino’’.
1990: Declaração Mundial para todos
1994: Declaração de Salamanca/publicada a Política Nacional Especial
1999: Decreto nº3298, que regulamenta a Lei nº 7853/89, ao dispor sobre a política Nacional para a Integração da pessoa Portadora de Deficiência
Lei nº 10.172/2001: aprova o PNE (Plano Nacional de Educação) e estabelece objetivos e metas para que o ensino favoreça o atendimento as necessidades educacionais especiais dos alunos.
1999: Convenção da Guatemala, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001. Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas.
Resolução CNE/CP nº 1/2002: estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.
Lei nº 10.436/02: reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRA como meio legal de comunicação e expressão.
Portaria nº 2.678/02: MEC aprova diretrizes e normas para o uso, ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades