defesa previa

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG

PROCESSO Nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, despachante, portadora do RG de nº Mxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o número xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/MG, CEP, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem respeitosamente, por seu procurador “in fine” assinado, à presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, protestando pela improcedência das acusações que lhe são feitas na peça denuncial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
INTRÓITO
1. Ab initio, é imperioso lembrar que o Inquérito Policial não é processo, pelo que não pode ser sujeitado aos rigores das nulidades. Deessarte, os errôneos juízos porventura surgidos podem ser corrigidos, sem prejuízo da ação penal.
2. O objetivo do processo penal é ver materializado o Princípio da Verdade Real, que se traduz na finalidade de estabelecer que o jus puniendi do Estado, para que seja exercido somente contra quem praticou alguma real infração, nos exatos limites de sua culpa.
3. Nessa esteira, é importante indagar qual a verdade real que deve ser buscada nos presentes autos? A verdade perseguida pelo Il. Representante do Ministério Público e pela suposta vítima, de que a Denunciada praticou o crime capitulado no art. 171, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro?
4. Ou a verdade insistente das Denunciadas, de que não praticaram qualquer crime?
5. É imperioso analisar o feito com bastante cuidado e bom senso, sob pena de cometer uma injustiça capaz de macular para sempre o nome de boas cidadãs.
DOS FATOS E ARGUMENTAÇÕES – IN DUBIO PRO REO – RETALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DELITO - ABSOLVIÇÃO
6. É absolutamente improcedente a acusação imposta às acusadas, como restará comprovado no fim do presente feito, eis que não há demonstrações concretas nos autos, que comprovam sequer os fatos, quanto menos a conduta