Lei 7347

Civil Pública aparece expressamente pela primeira vez na Lei Complementar 40, de 14.12.1981, que estabelecia normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público dos Estados e elencou como função institucional deste a promoção da Ação Civil Pública, em seu artigo 3º, inciso III (MILARÉ). Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover a ação civil pública, nos termos da lei. (BRASIL, Lei Complementar de Nº 40, de 14 de dezembro de 1981, 1981).

AÇÃO POPULAR – LEI Nº 4717/65 * Constituições – 1824/ 1891(não instituiu)/ 1934/ 1937(não instituiu)/ 1946/ 1967/ 1988. É um instrumento efetivo de participação do cidadão no processo politico decisório. É muito comum e bastante utilizado. 1) LEGITIMIDADE ATIVA – somente o cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo dos seus direitos políticos. Só quem pode iniciar é o cidadão, mas depois de iniciada a ação outras pessoas podem prosseguir. 2) OBJETO DE PROTEÇÃO – pode…

tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um dano moral. Desenvolvimento: A indenização por dano moral é, portanto, a partir da Magna Carta de 1988 um direito fundamental do ser humano: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V…

duas espécies de controle para verifica a inconstitucionalidade.  Controle preventivo: deve evitar que entre no ordenamento jurídico uma lei com vicio formal ou material. Antes de entrar no ordenamento jurídico eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para o plenário para votação. O veto político é aquele em que veto trata que o projeto de lei é contrario ao interesse publico, e o veto jurídico quando é inconstitucional.  Controle repressivo: regra órgão…

rescisória, sindicato como substituto processual (ação civil pública) LEGITIMIDADE ORDINÁRIA- pertinência subjetiva LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA- permissão em lei para outro sujeito pleitear direito para outro. EX: ação civil publica pelo MPT- 127 c/c 129, III CF/88, LEI 7347/85, ART 5º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO- 8º CF/88 e LEI 7347/85, ART.5º. PETIÇÃO INICIAL- ART 840 CLT ANEXOS- 787 CLT e 283 CPC Mesmo que o 840 da CLT não exija, deverá ser aplicados os requisitos do282…

varas especializadas em determinados valores, sendo um pressuposto da criação de um procedimento, por exemplo, o rito sumário tem como fito as causas que não excedam 60 salários-mínimos, assim como rito sumaríssimo, elencados no art. 3°, INC. I, da lei 9099/85, julga causas que não excedam 40 salários-mínimos, porém com as ressalvas do inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, que trazem a informação que pode exceder esse valor, se vier concomitante com alguma daquelas…

Justiça abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e com especial amparo no art.129 incisos II e III da Constituição Federal, no art.25 inciso IV letra ´a´ da Lei n° 8.625/93, nos arts.1° inciso IV, 3º, 4º e 5º da Lei n° 7.347/85, art. 1°, §§ 2° e 5°, art.5° e art.21 da Lei nº 9.503/97, demais disposições aplicáveis da Lei nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Lei 7437, de 24 de julho de 1985. Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,

CASO 1) 1. Não, a câmara cível em que foi levantado o incidente não é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual. Em respeito ao princípio da reserva de plenário esposado pelo art.97 da CF, somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais poderão reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 2. Processo Civil IV AULA 3 CASO 1) 1. Sim, a sentença pode ser homologada na