Lei 7347

possibilidade de utilização de auditoria ambiental, no contexto de ação civil pública ou de termo de ajustamento de conduta, na forma da Lei 7347/85, para garantir a produção da prova do dano ambiental a ser reparado, bem como para apurar os ilícitos a serem removidos por parte do poluidor. Se afirmativa a resposta, quem tem ônus de realizar e pagar por esta auditoria? A Lei Estadual 11.520/2000 prevê, no art. 88, que toda a atividade de elevado potencial poluidor ou processo…

sem perda da autonomia do processo, o direito material volta a ser valorizado e o processo passa a ser um meio de acesso à justiça. Obra de Cappeletti e Garth: “Acesso à Justiça”, que traz três ondas renovatórias: 1ª) justiça aos pobres (exemplo: Lei 1060/50); 2ª) coletivização do processo; 3ª) efetividade das normas processuais. Garth e Cappeletti perceberam três situações até então não protegidas pelo sistema que justificam a coletivização do processo: bens ou direitos de…

Rio, 27.05.14 A tutela coletiva do consumidor: Art 81 ao 104, CDC Art 129, III e IX, CF Art 110 e 117, cdc Lei 7347/85 ( LACP ) Lei 11448/07 ( DPGE ). - Ação civil pública: A 3° geração ou dimensão do direito do sistema positivado, com efeitos erga omnes que garante aquilo que de repente o individual não conseguiria. - Elementos identificadores: Interesse pessoal de um determinado grupo; Soma de interesses pessoais, Síntese de interesses pessoais sob à ótica coletiva. - Objetivos:

taxistas através do pagamento por via indireta, mas que se dá exclusivamente pela viagem realizada. Ademais, alega riscos ao usuário advindos de transporte pirata e ofensa ao art. 5º, XIII da Constituição, art. 731 do Código Civil, arts. 1º, 2º e 3º da lei 12.468/2011 e art. 231, VIII do Código de Trãnsito. Por fim, aduz que não se trata de simples carona remunerada devido a redação do art. 736 do Código Civil e a resolução 4287 da ANTT. Além disso, o exercício ilegal de profissão é…

desses direitos. A Ação Civil Pública trata-se, do remédio processual que o Ministério Público do Trabalho pode exercer, conforme previsto em norma constitucional (Art. 129, III, da CF), com base na ampliação feita pela CF/88 do art. 1º da lei 7.347/85, surgiu a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, perspira expressamente a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. Esta ação é plenamente compatível…

1. INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Histórico: A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação…

física); MP; Defensoria Pública; Juiz ( só possível ex officio) Qualquer pessoa física/jurídica. Direito personalíssimo. Pessoas Físicas ou Jurídicas; órgãos públicos despersonalizados, dotados de capacidade processual; universalidades reconhecidas por lei;autoridades. Coletivo: Partido Político; Organização Sindical; entidades de Classe; associações (1ano). Qualquer pessoa (física ou jurídica). Coletivo: todos os que podem usar o MS coletivo. Cidadão brasileiro (pessoa física,…

TUTELA COLETIVA A previsão da possibilidade de propositura de ações coletivas no Brasil é recente. A lei da Ação Civil Pública, de 1985, foi a primeira a tratar efetivamente do tema, inaugurando uma nova fase do processo civil, em que se começa a abandonar a visão individualista do processo e passa-se a vê-lo como apto a tutelar também interesses coletivamente considerados. Antes da lei da Ação Civil Pública, o único instrumento à disposição dos jurisdicionados para a defesa…

Administrativa Controle da constitucionalidade Ordem Tibutária Processo Eleitoral Terceiro Setor Criminal O atual desenho institucional do Ministério Público • Começou a ser moldado antes mesmo de 1988; • Primeira Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LC federal nº 40, de 1981); • Lei nº 7347/85; • Carta Magna (Arantes e Silva); • Constituição de 1988 garantiu um Ministério Público mais forte; • Eleição para o Congresso Constituinte, em 1986; • Com nova Constituição, foi…