FLORA

FLORA CF/88 -Competência em Matéria Florestal Art 23, VII (competência material comum) Art 24, VI (competência legislativa concorrente) Art 225, § 1º, VII (proteger a fauna e a flora) CÓDIGO FLORESTAL – Lei 4771/1965 Lei Federal recepcionada pela CF/88 Caberá aos demais entes federativos (Estados e Municípios) legislar para complementar ou suplementar Lei federal FLORESTAS = bens ambientais = Seu titular é o povo, é bem difuso sofrendo limitações mesmo quando situados em propriedades privadas. Direito de propriedade (com limitações) Florestas inexploráveis Florestas de preservação permanente (art. 2º e 3º) Florestas situadas nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e em Reservas Biológicas Todas as árvores declaradas imunes de corte por ato do Poder Público por sua condição de pota-semente, localização, raridade, beleza Define APP:  Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. APP  São as florestas e demais formas de vegetação situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 – de 30m para os cursos d’água de menos de 10m de largura; 2 – de 50m para os cursos d’água que tenham de 10 a 50m de largura; 3 – de 100m para os cursos d’água que tenham de 50 a 200m

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE A cronologia 2002 1992 Declaração do RIO (ECO-92) CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988 1987 Relatório Brundtland 1981 1972 Declaração do Meio Ambiente (Estocolmo) PNMA Lei 6938/81 De onde veio a inspiração? DECLARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (1972) RELATÓRIO BRUNDTLAND (1987) CF/88 O Meio Ambiente na Constituição Título I – Dos Princípios Fundamentais II – Dos Direitos e Garantias III –…

unipir.br acessado em 18/04/15) 03 CONCEITO DE GESTÃO PÚBLICA É o processo por meio do qual uma ou mais ações são planejadas, organizadas, dirigidas, coordenadas, executadas, monitoradas e avaliadas, tendo em mira o uso racional e a economia de recursos (eficiência), a realização dos objetivos planejados (eficácia) e a produção dos impactos esperados sobre a realidade do seu público-alvo (efetividade). Envolve, portanto,…

pulverizadores, roçadeiras, escarificadores e grades de solo, e outros implementos agrícolas são muito caros para um grande número dos produtores, quando conseguem comprá-los individualmente, além de não serem de uso contínuo para apenas uma propriedade. Criar 48 MENSAGEM AOS CANDIDATOS patrulhas mecanizadas, onde mais de um produtor possa utilizá-las, reduz seus custos de produção. Os custos podem ser subsidiados ou bancados pela prefeitura. 88. Expandir e integrar a assistência…

................. 64 FASE 3 – PROJETO DA REDE FISICA .................................................................................... 76 3.1 3.2 3.3 3.4 4.0 5.0 Planta de cabeamento para LANs ................................................................................... 76 Critérios para seleção de dispositivos para interligação de Rede de Campus................ 78 Seleção de tecnologias para Redes Corporativas........................................................... 84 Custo…

Se regime de Pagamento Normal: preencher com o valor do ICMS-Normal, bem como com o ICMS devido a cada saída de mercadorias ou prestação de serviços, no período base a que trata a GIAICMS, vencido e não recolhido até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS. Se Regime de Pagamento Estimativa: preencher com o valor do ICMS-Estimado, referente ao período base de que trata a GIA-ICMS, vencido e não recolhido, até a data da efetiva apresentação da referida GIA-ICMS.…

Saudades na área urbana do município. Nos termos da Lei Federal 4.771/65 Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente são as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Sendo assim as áreas de preservação permanente são organismos vivos, e atuam como elementos de…

artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais adiante, bem como, o artigo 182 e 21, XX, artigo 5, XXIII. E estatuto da cidade. Lei 10.257/2001. Artigo 182 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais…

Centro Universitário  Escola de Engenharia Mauá Apostila de Laboratório de Física II Prof. Gilberto Eiiti Murakami Prof. Nori Beraldo 2 013 vol.2 - ii - Autorizamos a cópia desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: 1 – nenhuma parte deste material pode ser alterada, e 2 – é obrigatório citar os nomes dos autores. - iii - - iv - SUMÁRIO O Laboratório de Física – Normas e Recomendações Fórmulas para os cálculos estatísticos de uma variável…

8 3.2 Coordenação e Corpo Docente 10 4 OBJETIVOS GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO CURSO 12 5 HABILIDADES E COMPETÊNCIAS 14 6 ESTRUTURA CURRICULAR 16 6.1 Matriz Curricular do Curso de Gestão Ambiental 19 6.2 Atividades Complementares em Gestão Ambiental 21 6.3 Atividades Acadêmicas em Gestão Ambiental 22 6.3 Estágio Supervisionado em Gestão Ambiental - ESGA 22 7 SISTEMAS DE AVALIAÇÃO 23 7.1 Sistema de Avaliação do Curso …