Direito Falimentar

AULA 1 DIREITO FALIMENTAR (Lei 11.101/2005) 1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA a) A sistemática da disciplina b) Calendário c) Bibliografia 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DISCIPLINA FALIMENTAR a) O DL-7661/45 e a Lei 11.101/2005 b) Termos novos: b1. Concordata/recuperação judicial e extrajudicial; b.2 síndico/adm. Judicial; b.3 legitimados passivo (art.1º LRE); Excluídos (art. 2º).. c) Breve revisão do direito societário. Comentário sobre o comerciante e o empresário. Sociedades sujeitas à falência e a recuperação. 3. SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 4. FALÊNCIA: deriva do verbo fallere, que significa faltar com o prometido (assemelha-se a enganar). Sob o aspecto técnico-jurídico exprime a impossibilidade de o devedor arcar com a satisfação de seus débitos, dado a impotência de seu patrimônio para geração dos recursos e meios necessários aos pagamentos devidos. P.ex. o art. 94 da LRF determina os motivos pelos quais a falência poderá ser decretada. Também se utiliza o termo “quebra”, utilizado no CCom. (“Das Quebras” – arts. 797 a 913), posteriormente revogado pelo DL 7661/45. Tinha o condão de ser meio coercitivo para a cobrança dos débitos em face do devedor, mas a nova feição atribuída ao regime falimentar ressalta a importância do instituto como meio apto a proporcionar não a liquidação apenas do ente devedor, mas, sim, a recuperação da Empresa. É portanto, um sistema dual: falência-liquidação e recuperação. A…

Martins da silva Titulo do trabalho:falência Trabalho apresentado pelo curso de direito empresarial , para obtenção de nota parcial. …

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO EMPRESARIAL IV – Falência RESPOSTAS 1) - A falência é o procedimento judicial cujo objeto é afastar o empresário da administração de suas atividades, preservando o patrimônio da sociedade para que posteriormente seja utilizado para garantir a satisfação de seus credores; trata-se, pois, de um procedimento jurídico completo, que, pode ser conceituado sob três óticas: processual, material e econômico. 2) - A insolvência civil, popularmente conhecida como…

4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 INTRODUÇÃO A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, neste texto tratada simplesmente por LFRE, implantou organismos novos na administração da empresa insolvente 1 . Trouxe ainda figuras inovadoras, porém não auto- 1 O termo “empresa insolvente” será utilizado neste texto para designar aquele empresário cuja atividade encontra-se em qualquer tipo de crise, seja ela financeira, econômica ou patrimonial. 2…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

fundamentais que lastreiam a execução forçada por quantia certa, já que dela é uma espécie. Quais sejam: a. Responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (art. 591); b. Objetivo da execução consistente na expropriação de bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores (art. 646); c. Fundamentação do processo sempre em título executivo, judicial e extrajudicial (art. 583) Mas a estrutura e os objetivos práticos…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto …

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

falência. Dessa forma, o advogado de Carlos deverá habilitá-lo no processo de falência no prazo de 15 dias, conforme art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. 4. Não, porque este caso trata de ações que demandam quantias ilíquidas. 5. Sim. Porém, numera o art. 21 da Lei Falimentar que o administrador judicial deve ser, preferencialmente: advogado, administrador de empresa, contador, economista ou pessoa jurídica com determinada especialização. 6. Não, depois da homologação do quadro geral…