Lei 7347

linhas);  1973 – Criação SEMA – Secretaria Especial do meio ambiente (6 linhas);  1981 – Criação da política Ambiental tomou rumo, Governo Geisel, Lei nacional do Meio Ambiente (lei 6938) (8 linhas);  Lei 6938 criou o CONAMA e SISNAMA (explicar os dois);  1985 - Lei 7347 Ação Civil Pública;  1989 – José Sarney extinguiu o SEMA e criou o IBAMA, lei 7735;  1990 – Fernando Collor criou a secretaria nacional do meio ambiente (qual a função, porque foi criada);  1992 – Itamar…

na segurança pública , deixando de lado a saúde e a educação. Esta parceria esta amparado em uma lei. Diante dos fatos relatados pelos reprentantes , as seguintes informações foram passadas: O ato da prefeitura é ilicito e deve ser anulado, pois institui verbas municipal para investir na segurança pública que é dever do estado, deixando de cumprir suas obrigações básicas ( saúde e educação). A lei é inconstitucional , pois viola a constituição. primeira solução: ajuizamento de ação…

podemos elencar 4 marcos recentes do ordenamento jurídico em resposta ao clamor social e pela tutela do meio ambiente: 1-Lei 6938/81 – traz a definição de meio ambiente e institui o Sisnama. 2-Lei 7347/85 – Ação Civil Pública – instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos. 3-CF/88 – Art. 225. 4-Lei 9605/98 – sanções penais e administrativas. 2- DIREITO AMBIENTAL 2.1 – DISCIPLINA RELATIVAMENTE NOVA …

Magna, que define a sua promoção como função institucional do Ministério Público,( artigo 129; inciso III) para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. As ações previstas na lei 7347 de 1985, que versa sobre a ação civil pública, serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento…

Pequena Vila, na Rua dos Enfermos, nº 345, CEP 7823-093, por meio de sua representante infra-assinada que vos subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III da Constituição Federal, artigo 1º, inciso IV da Lei 7347/85, propor ação civil pública em face de Casa de Repouso Relax, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob número 32.532.134/0001-23, situada em três endereços, sendo eles, Rua dos Perdizes, nº 435, Rua Jeová nº 934 e Rua São…

conforme se infere dos documentos acostados a inicial pelo Ministério Público, e considerando por fim o nítido interesse na apuração dos fatos e na aplicação das penalidades da lei de improbidade, é que requer-se seja este município admitido nestes autos na qualidade LITISCONSORTE ATIVO, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 7347/85. Quanto as provas a serem produzidas em si, em referência ao despacho de fls. 204-207, informa o município que não possui provas a serem produzidas,…

JUDICIÁRIA ART. 18 – LEI FEDERAL N. 7.347/85 A TRANSPARÊNCIA BAHIA – CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Leste, Ponto Certo, Camaçari Open Center, sl. 320, Camaçari, Bahia, neste ato representada pelo seu Presidente, por sua advogada regularmente constituída, com escritório profissional situado na Av. Joana Angélica, n. 902, Ed. Fórum Empresarial, cj. 202, Salvador, Bahia, vem, com lastro no art. 1º, II, c/c art. 5º, V, da Lei Federal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e…

rito iniciado pela ação e cujo objetivo é um pronunciamento do juiz  Ações individuais (CPC e Lei 9099/195)  Ações populares (CF 1988, art.  A Prova Judicial tem por objetivo fornecer ao juiz o conhecimento das informações necessárias para a apuração ou interpretação da verdade fática  Ações Civis Públicas (CF 1988, art. 129, III e Lei 7347/1985) – 5o, LXXIII e Lei 4717/1965) – tutela da obrigação de fazer e de condenação à reparação dos…

1982 - aprova a "Carta Mundial da Natureza" - dispões sobre as Diretrizes e Princípios de Direito Ambiental. Leis Federais e Normas - Lei nº 6803, de 2 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o Zoneamento Industrial, prevê que os Estados estabeleçam leis de zoneamento, nas áreas críticas de poluição, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. - Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins…