Ação civil

1799 palavras 8 páginas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Pequena Vila

A Associação dos Idosos de Pequena Vila, inscrita no CNPJ sob número 46.812.489/0001-39, sediada na Cidade de Pequena Vila, na Rua dos Enfermos, nº 345, CEP 7823-093, por meio de sua representante infra-assinada que vos subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III da Constituição Federal, artigo 1º, inciso IV da Lei 7347/85, propor ação civil pública em face de Casa de Repouso Relax, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob número 32.532.134/0001-23, situada em três endereços, sendo eles, Rua dos Perdizes, nº 435, Rua Jeová nº 934 e Rua São Sebastião, nº 546, na Cidade de Pequena Vila, Mato Grosso do Sul, pelos motivos a seguir expostos.

Dos Fatos

João Lima, influente empresário na cidade de Pequena Vila, instituiu anos atrás 3 (três) casas de descanso para idosos, na referida cidade, tida como de longa permanência destinada ao tratamento especializado dos idosos que lá se encontram. Os estabelecimentos da Casa de Repouso Relax sempre foram amplamente considerados excelentes no tocante aos cuidados aos idosos. Entretanto, há algum tempo, várias pessoas notaram situações inconvenientes nos locais.

Em virtude de denúncias a respeito do funcionamento da entidade de forma irregular, compareceram ao local técnicos da Assistência Social do Município, Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, em conjunto com representantes do Conselho Municipal do Idoso, oportunidade em que se constatou a presença de internos idosos se queixando de irregularidades, dentre estas irregularidades, maus tratos.

Somando os residentes dos 3 (três estabelecimentos) Casa de Repouso Relax chegamos a um total de 20 (vinte) idosos.

Mais do que isso. Em visita no interior das Unidades os técnicos da Vigilância Sanitária chegaram a flagrar e fotografar residentes com

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