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07/08/2014 V1-30/09 V2-27/11 Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito Processual Civil Fases: 1ª fase (civilista / sincretista / imamentista). Aqui o Processo Civil não possuía autonomia, e foi assim até o SEC XIX. 2ª fase: Autonomista ou conceitual, a partir do SEC XIX. 3ª fase: Instrumentalista: De 1950 até hoje. (O processo como meio de acesso à justiça). 2- Ondas renovatórias do processo: Elas foram criadas por dois Juristas, o Italiano Mauro Cappelletti e Bryan Garth. A 1ª onda está relacionada à justiça gratuita, que ocorreu na década de 1950. A 2ª onda é onde nasceu o processo coletivo, que ocorreu no mundo na década de 1960 e na década de 1980 no Brasil. A 3ª onda é a efetividade do processo, que buscou o sincretismo processual, o regular trâmite do processo, com efetividade. 3- O processo coletivo e as gerações de direitos fundamentais: 1ª geração: Direitos civis e políticos. Aqui o estado interferenciava na vida do cidadão de forma abusiva, portanto, pugnava-se pela liberdade negativa (negativa no sentido de

importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada…

individuais homogêneos. Porquanto, a lesão ao meio ambiente afeta não apenas quem está diretamente ligado àquela região, àquele ecossistema, mas também, ocasiona efeitos globais. Além disso, seus efeitos são intergeracionais, se estendendo por diversas gerações. Ademais, adentraremos ao estudo de ação civil pública para melhor compreensão do Compromisso de Ajustamento. Por fim, o presente trabalho explicita o que é o dano ambiental, o diferenciando do dano civil e apontando suas…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ n° X, sediada nesta cidade, no (endereço), vem por intermédio do seu Procurador com fulcro no art. 5°, V da lei 7347/85, repeitosamente, perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da empresa STARNEW, pessoa jurídica de…

é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, possibilita que qualquer cidadão tenha o direito de fiscalização dos atos administrativos, bem como de sua possível correção, quando houver desvio de sua real finalidade. A nossa Constituição dispõe no referido artigo, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

Particular. Não pertencem a um único indivíduo, mas à um grupo. É considerado uma categoria intermediária entre o interesse particular e o interesse público. São interesses relacionados a um grupo de pessoas que possuam algo em comum entre elas ou com a parte contrária (As pessoas muitas vezes nem se conhecem, estão numa relação com a parte contrária que gera esta ligação. Ex: Um rio. Não temos uma relação direta com o rio, mas necessitamos que não haja poluição, pois dependemos dele.…

UNIÃO EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MINÍMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/01. b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique RESPOSTA: PELO TRF. 2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta: a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC); b) É…

promovida pelo Ministério Público como por associações civis de classe ou pessoas, as empresas públicas, fundações, etc. Encontra previsão legal na CF/88, artigo 129, III, Lei 8265/93 – Artigo 25, Lei Paulista do Ministério Público- Lei complementar 734/93, artigo 103, VIII. Por interesses difusos entende-se que tenham titularidade em pessoas indeterminadas (art. 81, I do Código de Defesa do Consumidor) e interesses coletivos que tenham titularidade pessoas integrantes de grupo,…

art. 5° da Lei nº 7347/85, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____________, nº___, bairro ____________, também nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de ____________ Ltda., empresa com sede à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, CEP ____________, neste Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: …

Para discorrer sobre a matéria direito à saúde há que se conceituar o que é ela. Neste passo, encontra-se a primeira dificuldade. Muito já se escreveu a respeito da conceituação da saúde durante a história da humanidade. Hipócrates, filósofo grego que viveu no século IV a.C., refere a influência da cidade e do tipo de vida de seus habitantes sobre a saúde e afirma que o médico não cometerá erros ao tratar as doenças de determinada localidade quando tiver compreendido adequadamente tais…