Lei 7347

ambiente por meio da atividade fim da Organização. Como o Direito Empresarial atua em relação às responsabilidades da organização nesta área? Logística reversa (responsabilidade pós-consumo) frente ao Direito Ambiental brasileiro. Implicações da Lei nº 12.305/2010 I – INTRODUÇÃO A escassez dos bens ambientais e a efetivação do consumo desenfreados têm causado o agravamento da crise ambiental do planeta, de forma a pela primeira vez na história, o comportamento humano e o estilo de vida haver

ambiente, mas não têm conhecimento se todos os serviços considerados críticos foram levantados. 3 - Requisitos Legais e outros - Sabem que a empresa tem identificado grande parte da Legislação Ambiental, mas não possui um sistema capaz de atualizar as leis periodicamente, sendo necessário recorrer muitas vezes aos organismos especializados. 4 - Objetivos e Metas - Vêm que os planejamentos realizados pela empresa contemplam em muito pouco realizações voltadas a preservação do meio…

ambiente, mas não têm conhecimento se todos os serviços considerados críticos foram levantados. 3 - Requisitos Legais e outros - Sabem que a empresa tem identificado grande parte da Legislação Ambiental, mas não possui um sistema capaz de atualizar as leis periodicamente, sendo necessário recorrer muitas vezes aos organismos especializados. 4 - Objetivos e Metas - Vêm que os planejamentos realizados pela empresa contemplam em muito pouco realizações voltadas a preservação do meio…

ambiente, mas não têm conhecimento se todos os serviços considerados críticos foram levantados. 3 - Requisitos Legais e outros - Sabem que a empresa tem identificado grande parte da Legislação Ambiental, mas não possui um sistema capaz de atualizar as leis periodicamente, sendo necessário recorrer muitas vezes aos organismos especializados. 4 - Objetivos e Metas - Vêm que os planejamentos realizados pela empresa contemplam em muito pouco realizações voltadas a preservação do meio…

tempo funcionaram como substrato teórico para a formação de uma teoria geral das ações coletivas brasileiras e até mesmo para a percepção de que entre nós já havia esta espécie de ação em franca aplicação, como por exemplo, a ação popular prevista na Lei n. 4.717/65. A evolução tecnológica, social e cultural das sociedades contemporâneas e a possibilidade da litigiosidade em massa exigiram do legislador a consagração de um sistema amplo de tutela jurisdicional de novos…

ambiente, mas não têm conhecimento se todos os serviços considerados críticos foram levantados. 3 - Requisitos Legais e outros - Sabem que a empresa tem identificado grande parte da Legislação Ambiental, mas não possui um sistema capaz de atualizar as leis periodicamente, sendo necessário recorrer muitas vezes aos organismos especializados. 4 - Objetivos e Metas - Vêm que os planejamentos realizados pela empresa contemplam em muito pouco realizações voltadas a preservação do meio…

ambiente, mas não têm conhecimento se todos os serviços considerados críticos foram levantados. 3.2 - Requisitos Legais e outros - Sabem que a empresa tem identificado grande parte da Legislação Ambiental, mas não possui um sistema capaz de atualizar as leis periodicamente, sendo necessário recorrer muitas vezes aos organismos especializados. 3.3 - Objetivos e Metas - Vêm que os planejamentos realizados pela empresa contemplam em muito pouco realizações voltadas a preservação do meio…

for incompatível com as normas deste Título”. Ainda nesse sentido, para suprir a carência do rol de legitimados em execução trabalhista, confere o art. 869 da CLT a possibilidade de aplicação dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais (Lei 6.830/80) aos trâmites e incidentes do processo da execução trabalhista. As diferentes classificações e subclassificações de legitimidade variam em decorrência de fatores relacionados à pessoa que figura no polo ativo e passivo da…

informação publicitária. Ao Direito positivo, que não dispõe de força suficiente para alterar esse quadro, cabe coibir os excessos praticados e imprimir eficácia, na medida do possível, aos direitos fundamentais dos indivíduos. É neste contexto que a Lei 8.079/90 – que instituiu o Código de Defesa do Consumidor – trata de disciplinar a publicidade sob os prismas da abusividade e – o que nos interessa neste estudo – da enganosidade. A elaboração deste artigo terá como motivação,…

amplos princípios e uma série de exigências de procedimentos. Nos Estados Unidos, o procedimento inicial foi substancialmente modificado em 1978, de modo a pôr fim à confusão causada pela falta de uma abordagem uniforme e geral para a implementação da lei NEPA. Uma medida análoga seria extremamente conveniente no caso brasileiro, como veremos a seguir. 2.3 A Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil 2.3.1 Evolução do Quadro Legal Até o início da década de 80, o país não contava com…