Lei 7347

1ONG Repórter Brasil.. 8.2 Comissão da Pastoral da Terra. 8.3 Entidades Sindicais. 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------- 1 INTRODUÇÃO Através da Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 (Lei Áurea), cujo projeto fora de autoria de Rodrigo Augusto da Silva, ministro dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a princesa Isabel extinguiu formalmente a escravidão no Brasil. Passados mais de…

XX 3.5.4. AÇÃO POPULAR............................................................................................XX 4. O ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257/2001....................................................XX 4.1. HISTÓRICO........................................................................................................XX 4.2. ESTRUTURA DA LEI Nº. 10.257/02:.................................................................XX 4.3. INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO…

tal constatação decorre da clara percepção de que o Direito Ambiental não é simplesmente um conjunto de leis que protegem porções intocadas de florestas, ou que fixam períodos de pesca fora da época de desova. Compreender o ordenamento jurídico ambiental exigirá dos alunos um estudo mais amplo, de sorte a permitir que vislumbrem ao final do curso a existência não de um simples conjunto de leis que protegem recursos naturais, mas de um autêntico sistema jurídico complexo com sólida base…

atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da UNICAMP – Universidade de…

PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei nº 7.347/85 e da Lei 8.078/90, vêm propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela em face das pessoas jurídicas seguintes 1. CAIXA federal, ECONÔMICA podendo ser…

A grande questão é o que fazer pra intempestividade do processo será que existe um direito liquido e certo a uma prestação jurisdicional rápida? 4- Isonômia CF. art. 5, caput + CPC art. 125. Temos a isonomia formal (todos são iguais perante a lei) e material (verificada uma desigualdade entre as partes o juiz deve reequilibrar os pratos da balança, tratar os desiguais de com o objetivo de estabelecer um padrão de igualdade, por exemplo, réu representado pela defensoria pública o réu tratado

Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o autor autorize a troca. Morte Poderes: a) Capacidade ser parte b) Capacidade processual Aula em 03/02/2012 …

povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio universal, voto direto, secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis. Nas demais situações, o povo atua por meio de terceiros, que são escolhidos por meio das eleições. Assim, o poder público não é titular, mas apenas gerencia temporariamente os interesses do povo (o que explica o fato de a Administração…

processual civil, direito administrativo, etc. Seria o aspecto interdisciplinar deste ramo do direito ou sua interdisciplinaridade. Um bom exemplo, é o instituto do Estudo de Impacto Ambiental, inovação na legislação brasileira, trazida pela Lei 6938/81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ). Quando a Constituição de 1988 surgiu, ela incorporou tal instituto, denominando-o Estudo Prévio de Impacto Ambiental ( art. 225, § 1º, inciso IV C.F. / 88 ). Neste caso, pode-se estender…

especial, e a comunidade, de modo geral, quanto à necessidade de se proteger o nosso sistema ecológico de agentes nocivos à saúde e à qualidade de vida desta e da futura geração. A par disso e como não podia deixar de ser, nosso legislador passou a editar leis mais específicas, colocando instrumentos mais eficazes em defesa do meio ambiente. A Conferência das Nações Unidas para o meio ambiente, realizada em Estocolmo, em junho de 1972, deu origem à Declaração sobre o Meio Ambiente,…