Lei 7347

Monique. O DIREITO AMBIENTAL COMO UM DIREITO DIFUSO E CONSTITUCIONAL No passado toda a lei e toda a autoridade eram concentradas no soberano, no rei- o que fatalmente levava ao cometimento de excessos-, porém, no iluminismo diversos autores passaram a pensar uma forma de limitar o poder de tal soberano e assim pensaram em uma lei maior que limitasse os poderes do mesmo e regesse todo o estado, tal lei é a constituição que, em um primeiro momento, se preocupou, quanto aos direitos…

aprendidas em teoria. O estágio proporcionou uma visão profissional, com planejamento preestabelecido das atividades desenvolvidas. . 1.1. HISTÓRIA DA PETROBRAS Fundada em 3 de outubro de 1953 pelo então presidente Getulio Vargas, com a edição da Lei Nº 2.004, a criação da Petrobras foi formalizada. Suas atividades foram iniciadas com o acervo recebido do antigo Conselho Nacional do Petróleo (CNP), que manteve sua função fiscalizadora sobre o setor. As operações de exploração e…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 32, I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A DE SENHOR DO BONFIM, que pode ser encontrado na única agência do Banco Bradesco

que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e

próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da Lei. (doc. 02) II - DOS FATOS 2. A Autora mantém vínculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, entre os demais, desde a data de , cuja cópia deixa de apresentar em razão da Ré ser uma Autarquia criada por Lei Municipal n.º 2358/1964, alterada pela Lei Municipal 5078/2002 e suas resoluções, pactuando com a…

1 – RESUMO: Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades.…

de depreciação, os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais etc. Enfim, elas facilitam a interpretação dos dados contidos de demonstrações financeiras. Parecer dos Auditores Segundo estabelecem os § 3º e 4º, artigo 177 da lei nº 6.404/1976, as demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados, sendo que as demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda as normas expedidas pela comissão…

cidadania negada – Pablo Gentilli (org.) GRUPO 1 DEMOCRACIA Democracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. O termo origina-se do grego antigo…

dispositivos regulam essa atividade: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETOS-LEIS (Código de Mineração, etc.),LEIS, DECRETOS, PORTARIAS (Interministeriais, Ministro de Minas e Energia, Diretor-Geral do DNPM), INSTRUÇÕES NORMATIVAS(Ministro de Minas e Energia). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição, em seu Artigo 20, classifica todos os recursos minerais e dentre eles a areia, como sendo bens da União. Em função disto, é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

atrapalhar a real compreensão da lesão moral” (Dano Moral Indenizável, 4ª Edição, São Paulo, RT, 2003, pág. 87). 3 eficácia e também por ser a expressão utilizada na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso X) e no novo Código Civil (lei n. 10.406/02), artigo 186, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (o grifouse). A…