Lei 7347

Independência é caracterizada pela ausência de controle de um ator na decisão de outro. O controle, por sua vez, verifica-se quando a opção de um agente é causada por outro. É claro que algum grau de controle não direto sempre existe (a ordem econômica, as leis etc.), fazendo com que o autor prefira o termo “autonomia relativa” (relative autonomy). A questão central seria, pois, quanto de autonomia e quanto de controle a democracia pluralista é capaz de permitir ? E mais: quais os…

autorais e sujeitando a administração a ressarcimento de danos - ítem 6 da inicial; c) Enriquecimento ilícito - ítens 8 e 9 da inicial, teria cometido ato de improbidade por afrontar a Lei Licitatória em vigor e os princípios constitucionais inscritos no artigo 37 da Carta Maior. Devidamente citado, às égides da Lei, o recorrente apresentou Defesa Preliminar, na qual alegou: A) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA, E B) DA ILEGIMIDADE ATIVA “AD…

ainda a quantidade de água que ela bebe). Apesar de não estar formalmente nesse protocolo, o Brasil editou a Política Nacional de Mudanças Climáticas através da Lei 12.187/2009. O país, voluntariamente assumiu o compromisso de reduzir a emissão de gases. Tem que reduzir de 36,1% a 38,9% das emissões projetadas para 2020 (art. 20 da lei 1218/09) Os gases em referência são chamados de antropogênicos que são gerados pelo homem e causam o efeito estufa e aquecimento global. Existe agora…

--------------------------------------------------------7 3.5 - Leis Federais e Normas -------------------------------------------------------------------7 3.6 - CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente --------------------------------8 3.7 - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas --------------------------------8 3.8 - Armazenamento/Transporte -------------------------------------------------------------9 3.9 - Leis Estaduais…

principal delas é a substituição da moeda (dinheiro vivo) pelo papel representativo do cheque e ainda possibilita, ainda, o pagamento à distância. Lembrando que o cheque encontra-se disposto na Lei Uniforme, resultante da Convenção de Genebra de 1931 (Dec. n. 57.595/66), que foi incorporada no Brasil pela Lei n. 7.357/85. 2. Breve Histórico Não há um consenso entre os doutrinadores acerca da origem do cheque, de acordo com Fran Martins, alguns afirmam que o cheque surgiu a partir de…

Lembre-se: crimes omissivos impróprios são também chamados de omissivos espúrios ou comissivos por omissão; 2 - o dever de agir existe em 3 hipóteses: a. dever legal, ou seja, aquele que emana da lei (ex: pais e filhos). (02/06/11) • Posição de garantidor, com qualquer outra origem, diversa da lei, que pode ser contratual ou não, e deve ser interpretada extensivamente; (02/06/11) • Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção

no campo da Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí por que o controle hierárquico é pleno e limitado e o controle das autarquias e das empresas estatais em geral, sendo apenas um controle finalístico,é sempre restritivo e limitado aos termos da lei que o estabelece.E justifica-se essa diferença,porque os órgãos centralizados são subordinados aos…

origem na Inglaterra. Vale lembrar que a Magna Carta traz a impossibilidade de prisão por dívida, em caso de dívida não prevista em lei. Em caso de descumprimento a prisão seria ilegal logo caberia o Habeas corpus. A origem mais aceita é a da magna carta. Depois houve uma evolução, pois o próprio direito britânico reforça os direitos da magna carta. Em 1901 surge uma lei especifica de Habeas Corpus. Exclusivamente para prisões feitas em ultramar, primeiro se leva o pirata a um…

garantias, Pimenta Bueno adiantou-se no tempo e nos brindou com a seguinte concepção do direito de segurança: "no estado social é o direito que o homem tem de ser protegido pela lei e sociedade em sua vida, liberdade, propriedade, sua saúde, reputação e mais bens seus. É finalmente o direito de não ser sujeito senão à ação da lei, de nada sofrer de arbitrário, de ilegítimo".3 Mas a Constituição ia além da previsão dos direitos tipicamente individuais, pois garantia também o socorro…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.