Lei 7347

doutrinários do campo justrabalhista e da Ação Civil Pública, a vertente metodológica a ser utilizada será a teórica, tendo como fator de desenvolvimento desta o raciocínio dedutivo, pois faz referência a dados da experiência ou a normas e regras em relação a leis e princípios gerais, partindo da generalização para casos concretos, ou seja, levar-se-á um instrumento forjado no bojo civilista à esfera trabalhista e tentar-se-á compreender tal transposição e sua necessária adaptação. Para…

Ambiental? Comentar. A importância do direito ambiental está em garantir que as normas da proteção ao meio ambiente tenham eficácia real, e não apenas formal. O direito ambiental deve ser pensado a partir da realização de que a diversidade é a Lei Fundamental da Natureza, expressada nas diversas formas de vida que compõem 1 este planeta, nas diversas formas com que cada uma dessas manifestações se tornam individuais e únicas. Assim sendo, todos os indivíduos humanos e…

de atividades lícitas e mesmo necessárias à sociedade, mas que, não obstante, alteram o equilíbrio ambiental. Em conseqüência destas especificidades, a obrigação reparatória ambiental: a) É objetiva (no ordenamento jurídico brasileiro, prevista pela Lei 6.938/813, art. 14, § 1º e pelo art. 927 § único do Código Civil, em leitura sistêmica com o art. 225 CF). Em situações nas quais o dano ambiental não é objetivado, mas inevitável, seria paradoxal manter a culpa como parâmetro de…

autonomia. Pode ser criado por lei complementar. Território terá 4 deputados federais, independente da população. Território vai ter governador (nomeado pelo presidente e aprovado pelo senado), se tiver mais de 100 mil habitantes vai ter órgão judiciário também e tal. Território pode ter municípios – quem vai intervir nos municípios é a união. Fusão, incorporação, subdivisão e desmembramento de estado e municípios: plebiscito para a população diretamente interessada, lei complementar. …

....................................12 7.1. A responsabilidade civil perante o Código Civil.....................................................13 7.2. A responsabilidade civil perante a Lei 8078/90....................................................15 7.3. A responsabilidade civil do corretor perante lei especial........................................17 8. Controvérsias recorrentes;......................................................................................18 9. Bibliografia;...

Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998,e demais normas que regulamentam a matéria, vem, com todo o respeito, à presença da Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL…

então, assumiu para si o encargo e monopólio de definir o direito concretamente aplicável diante das situações litigiosas, bem como o de realizar esse mesmo direito, se a parte recalcitrante recusar-se a cumprir espontaneamente o comando concreto da lei. Somente em casos emergenciais, expressamente ressalvados pelo legislador, é que subsistiram alguns resquícios da justiça privada, capazes de legitimar, ainda hoje, as defesas dos direitos subjetivos pelas próprias mãos da parte, como se…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078), de 1990. Ao longo dos últimos vinte anos, pode-se dizer que houve não apenas o florescimento de um conjunto de normas pertinentes, mas também o desabrochar de…

formas, entre as quais, a proteção ambiental. A preocupação que a sociedade vem demonstrando com a qualidade do ambiente, com a utilização sustentável dos recursos naturais e com a saúde e bem estar do profissional tem-se refletido na elaboração de leis ambientais cada vez mais restritivas à emissão de poluentes, à disposição de resíduos sólidos e líquidos, à emissão de ruídos, à exploração de recursos naturais, à disposição de EPI’s aos trabalhadores e seguro contra acidentes.…