Lei 7347

policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo próprio Ministério Público. O inquérito civil foi criado pela Lei n° 7.347/85, a qual disciplina a ação civil pública, em seu artigo 8°, § 1: “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões,…

(interdisplinariedade), ao influenciar e ser influenciado por todos os ramos jurídicos. o Direito Ambiental é considerado como Direito difuso e coletivo.  “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art.3º, I, Lei 6938/81).  “Complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente…

socialmente. Legislação: No amplo espectro das normas relativas ao meio ambiente sobressaem o Art. 225 da Constituição Federal, Lei 6938/81(que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Lei 4717/65( que regula a Ação Popular) e Lei 7347/85( que disciplina a Ação Civil Pública por danos ambientais. Doutrinadores: Édis Milaré, Paulo Bessa Antunes,…

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…

Brasil, não eram exatamente com intuito de preservação como bem público, mas sim com interesse financeiro da Coroa Portuguesa e outras cortes estrangeiras. A seguir, veremos algumas das leis, alvarás, cartas régias e regimentos, que deram início a preocupação com a proteção para com o meio ambiente até as leis aplicadas atualmente. - 1521: Ordenações Manuelinas – Tratavam sobre o tema ambiental, fixando como crime o corte de árvores frutíferas, proibindo a caça e certos animais e a…

A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8079/90), sem embargo de outras normas que complementam esse sistema como: a lei de ação popular (lei 4717/65); Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90); lei de improbidade administrativa (lei 8429/92); lei do mandado de segurança (lei 12.016/09); Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) e a própria Constituição, dentre outras tantas regras…

processo, neste caso que posição deveria seguir? Fundamente R. Por ser tratar de uma ação civil publica na atuação de um promotor de justiça deverá atuar na figura de custus legis, ou seja, terá um papel de fiscalização a correta aplicação da lei artigo 129. Inciso II Constituição Federal. C) Conforme relatado nos autos, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC), junto ao DPDC E MJ, neste caso que providência poderia ser utilizada, face a sua natureza…

de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio…

a) Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. b) Risco Ambiental O risco ambiental pode ser definido como a possibilidade de ocorrência de degradação ambiental em virtude da atividade antrópica no meio ambiente, ou seja, a possibilidade de alteração adversa das características do meio ambiente. c) Poluição Consiste na degradação da qualidade ambiental…

proteção ambiental. Todos nós temos responsabilidade na proteção do meio ambiente. Principio da consideração da variável ambiental nas decisões publicas Dever de observar as questões ambientais as questões ambientais nas decisões publicas, na criação de leis, redução de impostos. Princípio da função sócio-ambiental da propriedade A propriedade deve atender ao interesse social. Ex: Áreas de reserva legal, retirada de vegetação da propriedade. Princípio do não retrocesso legal. Não…