Lei 7347

 Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, da CF).  Principio da Legalidade significa para a Administração Pública que está só pode fazer o que a lei permite (Hely Lopes Meirelles).  O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do…

COMARCA DE _________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .......... por intermédio do Promotor de Justiça do meio ambiente infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e na Lei n.° 7347/85, propor, em face de ______________, RG _______________, brasileiro, agricultor, residente na fazenda "______________", neste município; _________________, RG ______________, brasileiro, agricultor, residente na fazenda…

quer dizer que a competência é típica, ou seja, prevista em texto legislativo. Já a indisponibilidade regula que as regras de competência são indisponíveis, ou seja, um órgão não pode modificar sua competência, nem negando julgar o que lhe compete por lei, nem julgar o que sua competência não prevê. 2. O que é o princípio da Kompetenzkompetenz? R: Este princípio diz que todo juiz é juiz da sua competência. Todo juiz tem a competência sempre de examinar a própria competência, ou seja,…

a ser localizado no endereço e, em face do Hospital José, por meio do seu diretor Presidente, a ser localizado pelas razões de fato e de direito que possa a expor, DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, com ínfima remuneração que recebe em decorrência do exercício de sua função mal dá para honrar seus compromissos, declara não ter condições de arcar com as custas…

desacreditada foi substituída pela JUSTIÇA PÚBLICA OU OFICIAL. Portanto, o estado MODERNO assumiu o MONOPÓLIO de DEFINIR O DIREITO NO CASO CONCRETO, bem como de REALIZAR ESTE DIREITO, se a parte se recusar a CUMPRIR espontaneamente o COMANDO CONCRETO DA LEI. EXCEÇÕES: LEGITIMA DEFESA, DESFORÇO IMEDIATO NO ESBULHO POSSESSÓRIO, APREENSÃO DO OBJETO SUJEITO A PENHOR LEGAL, etc. Além de DEFINIR OS DIREITOS ENVOLVIDOS EM LITÍGIO, Estado também passou a EXECUTÁ-LOS quando injustamente…

justiça. Isto torna evidente o despropósito da submissão à penhora dos bens de indigitado devedor quando o processo se afeiçoa manifestadamente nulo. Nestes casos, o apontado devedor não precisará lançar mão da única forma de resposta contemplada pela lei, podendo utilizar a sempre atual exceção de pré-executividade. (11) O EG. 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, a admite, quando a questão é passível de apreciação independente de embargos: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Pública: Art. 2.° parágrafo único da lei 7.347/85; Se já existir uma cautelar anterior é necessário fazer a distribuição por dependência; União, autarquias e empresas publicas: Justiça Federal (cancelamento súmula 183 STJ). O Município de ZZZZZZ, pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Avenida Brasil, n.°000, bairro centro, vem, devidamente representado pelo seu Procurador-geral, à presença de V. Ex.a, com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente

outros, o artigo 225, que trata do ambiente ecologicamente equilibrado. Direitos e interesses, portanto, que extrapolam a individualidade e transbordam para o coletivo ou o indeterminado. É necessário ainda ressalvar que o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, antes mesmo da Constituição Federal já tratava com acerto desta vertente4[4]. Como existem interesses de diferentes categorias, nosso ordenamento os classificou e os hierarquizou, pois superada a esfumaçada dicotomia…

forma de Associação Civil, por seu representante legal e Presidente (cf. Estatuto Social anexo), e por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento na Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), no artigo 225 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face da empresa denominada…

controversa, mas também por envolver dois segmentos que trabalham em prol da persecução penal e do cumprimento da lei, quais sejam, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Na seara cível não há dúvida, é plenamente admissível a investigação realizada pelo Ministério Público. O mesmo está legitimado expressamente para promover o inquérito civil e a ação civil pública (art. 127 e 129, lII; Lei n° 7347/85, arts, 1° e 5°). A polêmica está na esfera criminal. Os doutrinadores…