Lei 7347

DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA CIBELE FERNANDES Aula 9 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”. Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”. Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ➢ Natureza do órgão competente: ✓ Político ✓ Jurisdicional …

Habitat (meio físico) + seres vivos (meio biótico) = conjunto harmonioso de condições essenciais para a existência da vida como um todo. Conceito legal: art. 3º, inciso I da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;” *Este conceito…

constituição) Abstrato Efeito “erga omnes” Natureza: constitutiva (a norma produz efeito até o julgamento de inconstitucionalidade) Efeito “ex nunc” Teoria da Modulação dos efeitos na decisão de controle de constitucionalidade – art. 27, lei 9868/99; art.11, lei 9882/99. No Brasil a regra geral é efeito retroativo (ex tunc). 08/08/13 (aula Nilo) Abstrativização do controle difuso de difuso constitucionalidade - partindo da doutrina de Gilmar Mendes, vem ganhando força no STF…

Introdução 1. • • Definição de meio ambiente Lei Federal 6938: "conjunto das condições, leis, influências e interações de natureza física, química, biológica, social, cultural ou política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" Lei Estadual 7772 em Minas Gerais: "... o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais" 2. • Documentos e eventos internacionais relevantes Alertas e conscientização ambiental fortaleceram-se…

ATIVIDADE: Comercial. PRAZO DA LOCAÇÃO: 12 meses. INÍCIO: 25.04.2011 TÉRMINO: 25.04.2012 VENCIMENTO: Dia 15 de cada mês. VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) PERIODICIDADE DO REAJUSTE: Sempre no limite do que a lei permitir. O LOCADOR, supraqualificado, e o LOCATÁRIO, também supraqualificado, resolvem ajustar a locação do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período…

consumo, abrindo precedente. No ambiental expressamente não. 2) Sim. Responsabilidade Civil ambiental: Art 225 paragrafo 3º /Art 3º IV 6938/81 Responsabilidade penal: Lei 6905/98 Art 3º Dupla imputação parágrafo único Penas aplicáveis à pessoa jurídica: art 21 I,II,II 3) Art 23 CF Competencia Comum, e regulamentada pela lei complementar 140 para cooperação entre união, estados, DF e municípios. 4) Compete Privativamente à união: Competência Material Exclusiva: Art 21…

Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito, distinção em face do crime, aspectos gerais e classificação como de menor potencial ofensivo. Principais contravenções penais. Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 09.12.1965). Entorpecentes (Lei 11.343, de 23.08.2006). Armas de Fogo (Lei nº. 10.826, de 22.12.2003). Delitos de Circulação Viária (Lei nº. 9.503, de 23.09. 1997). Crimes contra as relações de…

Servidores Públicos podem ser: * Civis e militares: todos que não são civis são militares; * Comuns (exercem atividades básicas) e especiais (não tem hierarquia; membros do MP, magistrados); * Estatutários (vínculo com o Estado por meio de lei), trabalhistas e temporários. São caracterizados pela profissionalidade, definitividade e existência de relação de trabalho. Cargos Públicos Quadro funcional é preenchido pelos servidores públicos dentro de pessoa da administração direita…

o que beneficia uma pessoa também beneficia todas as demais. Observe que “Interesse Indivisível” é gênero, do qual são espécies, segundo a lei: (a) os direitos difusos; (b) os interesses coletivos em sentido estrito; e (c) os interesses individuais homogêneos. a) Direitos Difusos - Legislação: Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública Segundo o art. 81, §ú do CDC, “a defesa coletiva será exercida quando se tratar de”: I - interesses ou…

PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE INTRODUÇÃO A Lei 6.938/81 ,art.3º,I- Conceito legal de M.A MEIO AMBIENTE: O Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas” CONSCIENCIA ECOLOGICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Ligada à preservação do Meio Ambiente ( M.A) O respeito antes era coisa Divina; Responsabilidade crescente;…